ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.368/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a seguinte especificação:
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1100-SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1101.10.301.032.1.128-AQUISIÇÃO DE 03 (TRES) VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52.771-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1353 |
R$. 65.000,00 |
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TOTAL |
R$. 65.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura a suplementação do Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na importância de R$. 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 24 de Novembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:CB7BE0EF