ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.632 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse a profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados a prestadores de serviços contratualizados, nos termos da Emenda Constitucional n° 127/2022, da Lei Federal n° 14.434/2022, da ADI-STF n° 7.222 e demais normas aplicáveis, e autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Carlópolis, Paraná, para o exercício de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1° - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse a profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados a prestadores de serviços contratualizados, nos termos da Emenda Constitucional n° 127/2022, da Lei Federal n° 14.343/2022, da ADI-STF n° 7222 e demais normas aplicáveis, e autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Carlópolis, PR, para o exercício de 2023.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e transferir, no limite de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, valores destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar da União, em favor de profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados a prestadores de serviços contratualizados, no Município de Carlópolis, PR, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, da Lei Federal n° 14.434, de 4 de Agosto de 2022, da Portaria GM/MS n° 597, de 12 de Maio de 2023, ou outra que viera substituí-la, de acordo com a Cautelar na ADI 7.222, decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida

 

Art. 3° - Considera-se piso salarial instituído e a ser custeado pela União, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos no artigo 2°, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, validadas pela plataforma InvestSUS, não sendo devidas nem computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 4° - O Município fica autorizado a transferir os valores a título de pagamento de complementação de repasses aos profissionais contemplados, inclusive de forma retroativa, de acordo com os valores efetivamente recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes, em conformidade com a plataforma InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a substitui-la.

 

Paragrafo único - O Município poderá adotar as memorias de cálculo da plataforma InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a substituí-la, nos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos valores repassados, destinatários dos recursos, reflexos, incidências e encargos, entre outros, desde que possuam conformidade com a decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7.222.

 

Art. 5° - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, entidades públicas ou privadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, pessoas jurídicas através de contratados terceirizados, contratações temporárias, gestão dupla, enfim, todos os destinatários que tenham repasses destinados pela União, para cumprimento da Assistência Financeira Complementar objeto desta Lei, até o limite do repasse financeiro respectivo, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

 

§ 1° - Os instrumentos firmados entre o Município e os destinatários dos recursos, no limite do repasse, se necessário, poderão ser aditivados, acrescentando a formalização do repasse complementar previsto nesta Lei, mediante prestação de contas, conforme legislação, na forma e prazos decididos pelo ente público, sob pena de suspensão do repasse.

 

§ 2° - O repasse de que trata este artigo deve ser realizado pelo gestor até 60 (sessenta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e InvestSUS validarem e creditarem os valores da Assistência Financeira Complementar, na conta bancaria do Fundo Municipal de Saúde, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

 

Art. 6° - O pagamento da Assistência Financeira Complementar, objeto desta Lei, a ser repassado pela União, não altera o vencimento básico dos profissionais beneficiados, nem o seu regime jurídico, permanecendo inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos mesmos.

 

Art. 7° - Compete exclusivamente a União, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para cumprimento das finalidades desta Lei, não sendo o Município responsável nem obrigado pelo custeio de tais repasses, em caso de extinção ou não efetivação dos repasses pela União, não havendo, portanto, que se falar em direito adquirido ao recebimento dos valores a título de Assistência Financeira Complementar.

 

Art. 8° - Para atendimento do disposto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Carlópolis, PR, para o exercício de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.326,16 (cento e vinte mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) mediante a suplementação das seguintes dotações:

31.001.10.301.0339.2486.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 01064 no valor de R$17.753,04 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos);

31.001.10.301.0339.2486.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 01067 no valor de R$ 102.573,12 (cento e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e doze centavos)

 

Parágrafo único - Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado recurso proveniente de repasse financeiro a ser registrado nas Rubricas:

- 1.7.1.3.50.11.95.00.00.00. – AFC – Piso Salarial – Enfermagem, no valor de R$17.753,04 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos);

- 1.7.2.3.50.01.03.00.00.00 – AFC – Piso Salarial – Enfermagem, no valor de R$ 102.573,12 (cento e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e doze centavos)

 

Art. 9° - Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União poderão ser destacados no contracheque dos profissionais abrangidos por esta Lei, com rubrica específica.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:CB7FC5C6