ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.231/2020

Data: 02 de dezembro de 2020.

 

Súmula: Autoriza a cessão de uso de bem para a Associação de Produtores Rurais da Comunidade do Bom Plano – APROBOMP e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI,

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação de Produtores Rurais da Comunidade do Bom Plano – APROBOMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.944.565/0001-74, situado na Linha Bom Plano, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, do seguinte bem:

 

I – 01 Enfardadeira de Fardos, Marca JF, Modelo Prisma 4000, potência para acionamento de 35cv, com rotação na tomada de forças de 540rpm, sistema de inoxador raspo, equipado com triplo sistema de proteção sobre cargas, cardam de embreagem, recolhedor com amortecedor, largura de recolhimento 1,50mtrs, golpes de Compressão do pistão 100por min, peso líquido sem elevador de Fardos 1200kg produção média de 400 a 600 fardos por hora, pneus novos lado esquerdo, câmara de prensagem 7.10-15, pneus novos lado direito recolhedor 5.60-15, Tombamento nº: 4508, em ótimo estado de conservação.

 

Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:

 

I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização do item citado no Art. 1º serão de exclusiva responsabilidade da Associação de Produtores Rurais da Linha Bom Plano que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;

 

II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;

 

III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;

 

IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;

V - ao final da cessão, o bem deverá ser devolvido em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;

 

VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.

 

Art. 3º Os responsáveis pela Associação de Produtores Rurais da Linha Bom Plano, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de dezembro de 2020.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:CB873345