ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1843/2020
LEI Nº 1843/2020
SÚMULA: Altera a Lei nº 1839, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera a Lei nº 1839, de 19 de maio de 2020 que dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), que passa a vigorar no seguinte sentido:
.................................................
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1019 |
109.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.1019 |
7.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.1019 |
8.447,26 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1019 |
100.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.495 |
90.164,82 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.500 |
29.813,08 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.500 |
22,10 |
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TOTAL |
344.447,26 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 224.469,36(Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) com excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
|
1.7.1.8.99.1.1.99.07.00.00.00 |
1019 |
Transferência Recursos Covid-19 |
224.447,26 |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
500 |
Remuneração de Deposito Bancário – Principal |
22,10 |
|
Total |
224.469,36 |
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II – O valor de R$119.977,90 (Cento e dezenove mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
CONTA BANCARIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.495 |
13437 |
Incentivo do PSF - Quilombolas |
84.244,55 |
|
3.00.495 |
6-4 |
AP-SUS |
4.339,25 |
|
3.00.495 |
12094 |
FMS – Incentivo do PSF |
53,54 |
|
3.00.495 |
14033 |
FMS – Contenda FNS BLGES CAPS |
10,08 |
|
3.00.495 |
14227 |
FMS – Saúde da Família |
1.517,40 |
|
3.00.500 |
130818 |
FMS – Contenda UBS |
5.438,11 |
|
3.00.500 |
134341 |
FMS – FNS Blinv Equipamentos |
1.478,88 |
|
3.00.500 |
13757-X |
FMS – Contenda FNS - Blinv |
22.896,09 |
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TOTAL |
119.977,90 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 344.447,26”
..................................................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 19 de maio de 2020.
Contenda/PR, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:CB88F637