ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1843/2020

LEI Nº 1843/2020

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 1839, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Altera a Lei nº 1839, de 19 de maio de 2020 que dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), que passa a vigorar no seguinte sentido: 

.................................................

 

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.1019

109.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.1019

7.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.1019

8.447,26

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1019

100.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.495

90.164,82

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.500

29.813,08

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.500

22,10

TOTAL

344.447,26

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 224.469,36(Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) com excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.07.00.00.00

1019

Transferência Recursos Covid-19

224.447,26

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

500

Remuneração de Deposito Bancário – Principal

22,10

Total

224.469,36

 

II – O valor de R$119.977,90 (Cento e dezenove mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

CONTA BANCARIA

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.495

13437

Incentivo do PSF - Quilombolas

84.244,55

3.00.495

6-4

AP-SUS

4.339,25

3.00.495

12094

FMS – Incentivo do PSF

53,54

3.00.495

14033

FMS – Contenda FNS BLGES CAPS

10,08

3.00.495

14227

FMS – Saúde da Família

1.517,40

3.00.500

130818

FMS – Contenda UBS

5.438,11

3.00.500

134341

FMS – FNS Blinv Equipamentos

1.478,88

3.00.500

13757-X

FMS – Contenda FNS - Blinv

22.896,09

TOTAL

119.977,90

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 344.447,26”

..................................................

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 19 de maio de 2020.

 

Contenda/PR, 23 de junho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:CB88F637