ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5183/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO EM OUTDOORS E TEMPO DE TELÕES DIGITAIS DE PROPAGANDAS DE PROPRIEDADE PÚBLICA E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO SETOR PRIVADO PARA A DIVULGAÇÃO DE FRASES DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 9/2024, de autoria do Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a reserva de um pequeno espaço em outdoors e tempo em telões digitais de propagandas, de propriedade pública, localizados no Município de União da Vitória - PR, para a divulgação de frases de prevenção ao suicídio.
§ 1º O setor privado poderá, de forma voluntária, aderir a esta iniciativa, disponibilizando espaços em outdoors ou telões digitais para as mensagens de prevenção ao suicídio, nos mesmos moldes previstos nesta lei.
Art. 2º As frases de prevenção ao suicídio devem conter mensagens de apoio, prevenção e incentivo à busca de ajuda psicológica e/ou médica, bem como o número de telefone de entidades que oferecem apoio a pessoas em situação de crise.
Art. 3º O tamanho das frases e o tempo de exibição das mensagens serão regulamentados pelo Executivo Municipal por meio de decreto.
Art. 4º As frases de prevenção ao suicídio devem ser selecionadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com entidades e profissionais especializados na área de saúde mental.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de decreto, estabelecendo as diretrizes e os procedimentos necessários para:
I - a implementação da reserva de espaço em outdoors e tempo em telões digitais de propriedade pública;
II - os critérios para a seleção das frases de prevenção ao suicídio;
III - o tamanho das mensagens e o tempo de exibição das mesmas;
IV - o procedimento para adesão voluntária do setor privado à iniciativa.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:CB8C3CE0