ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.462, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.462, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2022 - Legislativo
Dispõe sobre a criação do Atlas da Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes no município de Piên.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Atlas da Violência contra as mulheres, crianças e adolescentes no Município de Piên.
Art. 2° O Atlas da Violência contra as mulheres, crianças e adolescentes no Município de Piên será o agrupamento de elaboração estatística sobre as mulheres, crianças e adolescentes atendidos pelas políticas públicas do município de Piên, em que foram contadas ou efetivamente reconhecidos alguma modalidade de violência.
Art. 3° Os dados coletados deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência, do município de Piên, ou em outra área de fácil acesso, vinculada à página da Secretaria Municipal competente e ou departamento responsável.
§ 1º Os dados deverão ser tabulados e analisados de modo que conste toda e qualquer forma de violência que vitime mulheres, crianças e adolescentes, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do município e demais órgãos.
§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases das Secretarias Municipais, com referência nas informações de Saúde, de Direitos Humanos e Cidadania, Defesa Social, Desenvolvimento Social, De Educação, Segurança Alimentar, atendimentos realizados pelo CRAS (Centro de Referências de Assistência Social)
§ 3º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.
§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 25 de abril de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:CBAADDAC