ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2964 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2964/2026 de 10/09/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002.10.301.0160.2.036

 

MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA

 

235 - 3.3.90.39.00.00

7014

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

70.000,00

07.002.10.302.0160.2.040

 

MANUTENCAO DE ASSISTENCIA E SERVICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS

 

255 - 3.3.90.30.00.00

7013

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

258 - 3.3.90.39.00.00

7013

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

25.000,00

 

 

Total Suplementação:

110.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 10 de Setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:CBAB8D4A