ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.626, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LeiOrçamentária para o exercício de 2027 e dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentarias do Município de Pitanga para 2027, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades da administração municipal;
III – a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento:
V – as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre despesas com pessoal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre emendas impositivas; e
IX – as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
I – Anexo I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
II - Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais (Receitas);
III - Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais (Despesas);
IV - Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo (Resultado Primário e Nominal);
V - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais (Montante da Dívida Pública);
VI - Anexo VI - Metas Anuais;
VII - Anexo VII - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VIII - Anexo VIII – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IX - Anexo IX - Evolução do Patrimônio líquido;
X - Anexo X - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
XI - Anexo XI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XII - Anexo XII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XIII - Anexo XIII - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Receitas e Despesas
Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS;
XIV - Anexo XIV - Avalição da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
XV - Anexo XV - Anexo de Metas e Prioridades;
XVI - Anexo XVI - Demonstrativo dos projetos em andamento.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027 constarão dos demonstrativos anexos a esta Lei.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituída por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, exigido nos termos do § 3º do art. 4º da LRF, será elaborado com base no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 5º Os demonstrativos de riscos fiscais e de metas fiscais previstos nesta Lei compreenderão:
I – demonstrativo de riscos fiscais e respectivas providências;
II – metas fiscais anuais;
III – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
IV – metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
V – evolução do patrimônio líquido;
VI – origem e aplicação dos recursos provenientes da alienação de ativos;
VII – avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores;
VIII – estimativa e medidas de compensação da renúncia de receita;
IX – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos no caput serão elaborados pelas unidades
gestoras competentes e consolidados para apresentação como metas fiscais do Município.
Seção I
Dos Riscos Fiscais
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Demonstrativo I - Riscos Fiscais e as Respectivas Providências.
Seção II
Das Metas Anuais
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º do art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Metas Fiscais Anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência de 2027 e os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão considerar variações
nas despesas de caráter continuado, como aumento salarial, inclusão ou exclusão de programas e projetos. Os valores constantes utilizarão o índice oficial de inflação anual.
§ 2º Os valores da coluna “% PIB” serão calculados pela divisão dos valores correntes pelo
Produto Interno Bruto Estadual, multiplicados por 100.
Seção III
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
Art. 8º Em cumprimento ao § 2º, inciso I, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior comparará as metas fixadas com os resultados obtidos, incluindo receitas, despesas, resultados primário e nominal, dívida consolidada e dívida consolidada líquida, bem como os fatores que influenciaram o alcance ou não das metas.
Seção IV
Comparação com Exercícios Anteriores
Art. 9º Nos termos do § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores incluirá metodologia de cálculo e justificativas, evidenciando a consistência das metas com as premissas da política econômica nacional.
§ 1º Os valores deverão ser demonstrados em valores correntes e constantes, conforme os
parâmetros do Demonstrativo II.
Seção V
Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 10. Nos termos do § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo V – Evolução do Patrimônio Líquido apresentará as variações do patrimônio de cada ente e sua consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará separadamente a situação do patrimônio líquido do regime previdenciário.
Seção VI
Alienação de Ativos
Art. 11. O Demonstrativo VI – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos indicará a fonte dos recursos e sua aplicação em despesas de capital, conforme exigência legal.
Parágrafo único. Será apresentado separadamente o impacto sobre o patrimônio do regime
previdenciário.
Seção VII
Avaliação do RPPS
Art. 12. O Demonstrativo VII – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos incluirá dados dos últimos três exercícios, apurando resultado previdenciário e projeção atuarial, segundo as normas da STN.
Seção VIII
Renúncia de Receita
Art. 13. O Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, conforme §2º, inciso V, do art. 4º da LRF, identificará a natureza da renúncia e as medidas compensatórias.
§ 1º A renúncia inclui anistia, remissão, isenção, subsídios, alteração de base de cálculo e outros benefícios tributários.
§ 2º A compensação poderá ocorrer mediante aumento de receita, elevação de alíquotas ou
criação de tributos.
Seção IX
Despesas de Caráter Continuado
Art. 14. O Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado evidenciará a possibilidade de inclusão de programas e ações de natureza
continuada, conforme o art. 17 da LRF.
Parágrafo único. A despesa será considerada obrigatória quando decorrer de norma legal e se estender por mais de dois exercícios.
Seção X
Metodologia de Cálculo das Metas
Art. 15. A memória e a metodologia de cálculo das metas anuais de receitas e despesas,
conforme o § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, deverão considerar:
Parágrafo único. A base de dados incluirá valores realizados nos dois exercícios anteriores,
orçados para 2026 e previstos para 2027 a 2029.
Art. 16. A meta de resultado primário será calculada conforme metodologia da STN,
evidenciando a capacidade de receitas não financeiras cobrirem despesas não financeiras.
Art. 17. O resultado nominal será apurado com base na metodologia federal e consistirá na
diferença entre a dívida consolidada líquida de um exercício para o outro.
Art. 18. O montante da dívida pública será calculado com base em balanços anteriores e
projeções futuras, incluindo títulos, operações de crédito e precatórios.
Parágrafo único. O cálculo utilizará dados dos balanços e balancetes referentes aos exercícios
anteriores e projeções para 2027, 2028 e 2029.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e demais entidades que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social, estruturando-se conforme a organização interna de cada ente da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada unidade gestora, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando-se as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial, e por natureza econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 22. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária conterá os anexos exigidos
pela legislação vigente, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 23. O orçamento para o exercício de 2027 obedecerá, entre outros, aos princípios da
transparência, da anualidade, do equilíbrio entre receitas e despesas, da unidade orçamenta,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e demais entidades, nos termos dos arts. 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea “a”, e 48 da LRF.
Art. 24. Os estudos para definição da receita deverão observar os efeitos de alterações na
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos, sua evolução nos três últimos exercícios e as projeções para os dois seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
§ 1º A revisão das metas estabelecidas nesta Lei poderá ser realizada por ocasião do envio do
Projeto de Lei Orçamentária de 2027, considerando base de dados mais atualizada.
§ 2º Até trinta dias antes do prazo de envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o Poder Executivo deverá disponibilizar, inclusive no portal da transparência, os estudos e as estimativas de receita para os exercícios subsequentes, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme o § 3º do art. 12 da LRF.
Art. 25. Verificado que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo adotarão, de forma proporcional às suas dotações e fontes de recursos, mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira, especialmente nas seguintes dotações:
I – projetos ou atividades vinculadas a transferências voluntárias;
II – obras não iniciadas;
III – dotações para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV – material de consumo e serviços de terceiros.
Parágrafo único. A avaliação da necessidade de limitação observará também o resultado
financeiro do exercício anterior, apurado por fonte de recursos.
Art. 26. As despesas obrigatórias de caráter continuado previstas para 2027 poderão ser
expandidas com base nos valores fixados no Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado, nos termos do inciso V do § 2º do art. 4º da LRF, observados os limites demonstrado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 27. Consideram-se riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
§ 1º Caso tais riscos se concretizem, serão cobertos com recursos da reserva de contingência e, se disponíveis, com excesso de arrecadação e superávit financeiro.
§ 2º Se os recursos forem insuficientes, o Executivo poderá propor a anulação de dotações não comprometidas ou realizar reservas de recursos.
Art. 28. O orçamento para 2027 destinará recursos à reserva de contingência em valor não
inferior a 0,20% da receita corrente líquida prevista.
§ 1º Os recursos da reserva de contingência poderão ser utilizados para cobertura de passivos
contingentes, riscos fiscais, obtenção de superávit primário e abertura de créditos adicionais,
conforme regulamentações federais.
§ 2º Os recursos destinados a riscos fiscais que não se concretizarem até 1º de dezembro de
2027 poderão ser remanejados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 29. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrirem créditos
suplementares até o limite de 30% do total do seu orçamento, servindo como recurso quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964.
§ 1º O Poder Executivo efetuará a abertura de crédito suplementar por decreto.
§ 2º O Poder Legislativo efetuará a abertura de crédito suplementar por resolução da mesa
diretora.
§ 3º A transposição, remanejamento e transferência, inclusive entre categoria de programação e/ou econômica, Órgão, programa, projetos e atividades, natureza da despesa, poderão ser feitas simultaneamente ou em separado no âmbito de cada Poder, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
Art. 30. Não se computarão para o limite do art. 29 as seguintes alterações:
I – movimentações dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação;
II – suplementações entre fontes de recursos livres e vinculados no mesmo projeto ou atividade;
III – suplementações com recursos de excesso real de arrecadação;
IV – suplementações com excesso estimado para convênios assinados;
V – suplementações com superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 31. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias na LDO poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o PPA, a LDO e seus anexos conforme alterações de valores ou estruturas ocorridas na LOA ou em seus créditos adicionais, utilizando-se dos mesmos instrumentos que os originaram.
§ 2º As alterações de que trata este artigo deverão ser publicadas juntamente com os atos que
as tenham motivado.
Art. 32. Somente constarão da Lei Orçamentária os investimentos com duração superior a doze meses que estiverem incluídos no Plano Plurianual, nos termos do § 5º do art. 5º da LRF.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, a programação financeira de receitas e o cronograma mensal de desembolso, por unidade gestora, se for o caso, conforme art. 8º da LRF.
Art. 34. Projetos e atividades financiados com recursos vinculados a transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens ou receitas extraordinárias somente serão executados mediante efetiva disponibilidade de caixa.
Art. 35. A renúncia de receita estimada para 2027, constante do anexo próprio, não será considerada para efeito de cálculo da receita orçamentária, nos termos dos arts. 4º e 14 da LRF.
Art. 36. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas dependerá de autorização legal e somente beneficiará entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo ou voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas no mês seguinte ao término do bimestre de recebimento dos recursos, conforme norma do serviço de contabilidade municipal e o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 37. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que impliquem aumento de despesa deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa, conforme o art. 16 da LRF.
Parágrafo único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que não excedam o limite para dispensa de licitação previsto no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado, nos termos do § 3º do art. 16 da LRF.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos, salvo nos casos de projetos financiados por transferências voluntárias ou operações de crédito, conforme art. 45 da LRF.
Art. 39. A Administração Municipal somente assumirá despesas de competência de outros entes federativos mediante a celebração de convênios ou ajustes e previsão de recursos na Lei Orçamentária, nos termos do art. 62 da LRF.
Art. 40. As receitas e despesas serão orçadas a preços correntes para o exercício de 2027.
Art. 41. A execução orçamentária obedecerá à classificação por grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, com registro nos elementos de despesa previstos nas normas da STN.
Art. 42. Mediante autorização legal, o Poder Executivo poderá incluir, por meio de crédito
especial, novos projetos ou atividades na programação das unidades gestoras, desde que
compatíveis com as prioridades da LDO.
Art. 43. O controle de custos das ações do Poder Público obedecerá ao disposto no § 3º do art. 50 da LRF.
Art. 44. Os programas contemplados pelo Plano Plurianual e priorizados na Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de acompanhamento e avaliação permanente, quanto ao cumprimento de seus objetivos, metas físicas e custos, conforme o art. 4º, inciso I, alínea “e”, da LRF.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A contratação de operações de crédito para atender despesas de capital dependerá de autorização específica em lei, observando o limite de até 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida apurada até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, conforme estabelecido nos arts. 30 a 32 da LRF.
Art. 46. Ultrapassado o limite da dívida consolidada líquida, o Poder Executivo promoverá,
enquanto perdurar o excesso, o resultado primário necessário mediante limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do § 1º do art. 31 da LRF.
Art. 47. É obrigatória a inclusão, na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2027, dos débitos decorrentes de precatórios judiciais apresentados até 1 de fevereiro de 2026, com valores atualizados, conforme legislação vigente e pagos conforme disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, mediante lei autorizativa, conceder
vantagem ou aumento de remuneração, criar de cargos, empregos e funções ou alterar a
estrutura de suas carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, observados
os limites da Lei Complementar Federal, nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. As despesas decorrentes destes atos deverão estar previstas na Lei
Orçamentária para 2027.
Art. 49. Ressalvada a exceção do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal em 2027, por Poder, não poderá exceder os limites definidos nos arts. 19 e 20 da
LRF.
Art. 50. Em casos de necessidade temporária e de excepcional interesse público, a realização de horas extras poderá ser autorizada, desde que as despesas com pessoal não ultrapassem 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20 da LRF.
Art. 51. Caso as despesas com pessoal ultrapassem os limites da LRF, o Executivo adotará,
prioritariamente, as seguintes medidas:
I – eliminação de despesas com horas extras;
II – exoneração de servidores comissionados;
III – eliminação de vantagens concedidas;
IV – demissão de temporários;
V – demissão de servidores efetivos em estágio probatório.
Art. 52. Para os fins desta Lei, considera-se substituição de servidores, nos termos do § 1º do
art. 18 da LRF, a terceirização de atividades ou funções previstas no plano de cargos da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Quando houver fornecimento de materiais ou equipamentos pelo contratado, sem substituição de servidores, a despesa será classificada em elemento diverso do “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. O Executivo poderá, mediante autorização legislativa, conceder ou ampliar benefícios fiscais com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social, devendo tais benefícios ser considerados na estimativa de receita e acompanhados de estudo de impacto orçamentário-financeiro para os três exercícios subsequentes.
Art. 54. Os tributos inscritos em dívida ativa com custo de cobrança superior ao valor do crédito poderão ser cancelados mediante lei específica, não sendo considerados como renúncia de receita, conforme o § 3º do art. 14 da LRF.
Art. 55. O ato que conceder ou ampliar benefício tributário constante do orçamento somente entrará em vigor após a adoção das medidas de compensação previstas no § 2º do art. 14 da LRF.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 56. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos do art. 109-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Publicada a Lei Orçamentária Anual, em até 120 (cento e vinte) dias, o Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, cronograma de execução dos montantes oriundos das emendas impositivas.
§ 2º As emendas impositivas somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica, observado o disposto nos arts. 56 e 57.
§ 3º Consideram-se impedimentos de ordem técnica:
I – incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária;
II – incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício;
III – ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV – não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
V – não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos;
VI – não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
VII – desistência da proposta pelo proponente;
VIII – outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 57. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais;
II – em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento e atualizará o cronograma de execução a que se refere o § 1º do art. 56.
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 58. A indicação de organização da sociedade civil como beneficiária de emenda individual será precedida da apresentação, pela entidade interessada ao vereador proponente, de ofício da associação ou de pré-projeto, no qual conste a finalidade do recurso.
§ 1º Para fins de elaboração da emenda, o vereador proponente verificará a correspondência entre a finalidade institucional da entidade, o objeto, as metas e o valor estimado, devendo a emenda observar os elementos da proposta apresentada.
§ 2º Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo notificará a entidade beneficiária para apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, o plano de trabalho definitivo e os demais documentos exigidos pela legislação aplicável, admitidos os ajustes necessários à adequação ao valor aprovado e ao atendimento das exigências legais, preservados o objeto e a finalidade da emenda.
§ 3º A verificação de que trata o § 1º possui caráter preliminar e não substitui a análise técnica e jurídica do Poder Executivo nem assegura a formalização da parceria.
§ 4º O descumprimento das exigências legais ou dos prazos impedirá a formalização da parceria.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. O Executivo enviará a proposta orçamentária à Câmara no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, cabendo a esta sua apreciação e devolução para sanção até o encerramento do período legislativo.
§ 1º A Câmara não entrará em recesso enquanto não concluir a apreciação da proposta orçamentária.
§ 2º Se a proposta não for sancionada até o início do exercício de 2027, o Executivo poderá executar a proposta original até sua aprovação.
Art. 60. Serão consideradas legais as despesas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações, quando decorrentes de insuficiência de caixa ou falhas operacionais devidamente justificadas.
Art. 61. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos quatro últimos meses do exercício poderão ser reabertos no exercício seguinte, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 62. O Executivo está autorizado a celebrar convênios com os Governos Federal e Estadual, por meio de suas administrações direta ou indireta, para execução de obras ou serviços, independentemente de serem de competência do Município.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXOS DISPONÍVEIS EM:https://pitanga.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/detalhes?entidade=1&ano=2026&id=134154&sistema=null&natureza=Lei&tipoLeisAtos=geral
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:CBACCC1D