ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 696/2024
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI N.º 631, DE 12 ABRIL DE 2.023, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o valor do Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023, no percentual de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fundamente no disposto no art. 2º da mesma Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 16-01-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 16 de Janeiro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
JESSÉ BRIZOLA -
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CBB0D3C5