ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.900, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DA VICE-PREFEITA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam atualizados através desta Lei os Subsídios do Prefeito Municipal, da Vice-Prefeita Municipal e dos Secretários Municipais, fixados através da Lei Municipal nº 1.736, de 29/08/2016.

§ 1º A atualização de que trata o caput deste artigo, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, recompõe monetariamente as perdas ocorridas nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2019.

§ 2º A atualização de que trata o caput deste artigo será de 4,48% (INPC/IBGE) e será incorporada nos Subsídios a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2020, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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