ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 749, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 749, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.512.0006.2066 – Devolução de Saldo de Convênio - CV 0143/2013 - Módulos Sanitários Domiciliares

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 116.321,81

Conta Despesa: 1183EA

Fonte: 793 (Convênio Funasa - Melhorias Sanitárias Domiciliares)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.512.0006.2066 – Devolução de Saldo de Convênio - CV 0143/2013 - Módulos Sanitários Domiciliares

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.678,19

Conta Despesa: 1183

Fonte: 793 (Convênio Funasa – Melhorias Sanitárias Domiciliares)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro da fonte e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

793

R$ 116.321,81

TOTAL

R$ 116.321,81  

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

793

13.2.1.01.01.01.14.00.00.00

Rendimentos – fonte 793

R$ 4.678,19

TOTAL

 

 

R$ 4.678,19

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de março de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:CBB45F97