ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.981/2019

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.583.805/0001-64, estabelecida na Rua José Gimenes, s/nº, Jardim Sinuelo, nesta cidade de Astorga-PR, os seguintes bens móveis:

 

a) PÁ CARREGADEIRA – CASE, Modelo W 20E, Série NSAE 02127, Diesel, Ano Fab./Mod. 2008/2008;

 

b) TRATOR DE ESTEIRA – KOMATSU, Modelo D 50A, Diesel, Ano Fab./Mod. 1980/1980;

 

c) MOTO NIVELADORA – FIATALLIS, Modelo FG 140, Série 10Y00128802247 Diesel, Ano Fab./Mod. 1998/1998;

 

d) CAMINHÃO CAÇAMBA - FORD, Modelo 1317 E, Placa ARF 8134, Renavam 135924529, Diesel, Ano Fab./Mod. 2009/2009 e

 

e) Rolo compactador rebocável liso, com barras laterais e engates giratórios.

 

Art. 2º - O Comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da instituição, de seus associados e, prioritariamente, do Município de Astorga.

§ 1º - Em caso de necessidade de manutenção dos bens, ou por interesse público, fica autorizado o Município de Astorga substituí-los por outros com as mesmas características.

§ 2º - A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização os bens cedidos.

§ 3º - O Município de Astorga deverá fornecer transporte para esteira e equipamentos;

§ 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Comodato, nos termos desta Lei.

Art. 3º - O prazo do Comodato será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:

a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos no Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado;

b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;

d) Arcar com as despesas de mão de obra, óleo diesel, pneus e óleo lubrificante;

e) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;

f) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas dos veículos;

g) Ceder, quando solicitado, os bens descritos no Artigo 1º ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com este, inclusive por seu abastecimento;

h) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.

 

Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bens dados em comodato, bem como utilizá-los em área fora dos limites do Município de Astorga.

 

Art. 6º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 7º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CBB9E222