ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 529/2025

LEI MUNICIPAL N° 529/2025

 

REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica recepcionado, no âmbito do Município de Diamante D'Oeste/PR, a parcela extra anual, prevista nos art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015, sendo, O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial vigente, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste

 

Art. 2º. Esta Lei trata da regulamentação do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebida anualmente do Ministério da Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica e fortalecimento da atuação de agentes comunitários de saúde nos programas de vigilância sanitária e epidemiológica.

 

Art. 3º. O Incentivo Financeiro Adicional – IFA, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), está previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 em seus Arts. 6º e 7º e na Lei Federal nº 11.350/2006 (alterada pelas Leis nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018) e normativas vigentes do Ministério da Saúde.

 

§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, no mês de janeiro do exercício subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida pelo Município, em parcela única e individualizada através de rateio, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

§ 2º Compreende-se ao IFA valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial vigente.

 

§ 3º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, estejam devidamente cadastrados no Sistema de Informação do Ministério de Saúde (CNES) e com seus vínculos regularmente formalizados perante o Município.

 

§ 4º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o ACS ou o ACE que no curso do período:

 

I - Tiver se afastado do exercício da função, seja por Licença Prêmio ou Licença sem Vencimento;

 

II - Houver atestado médico ou declaração de serviços de saúde superior a 30 (trinta) dias ao ano, salvo quando:

a) Ocorra acidente de trabalho, sendo utilizado o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT como comprovante;

 

b) Os servidores estiverem em licença-paternidade ou licença-maternidade;

 

c) Ausência para tratamento oncológico.

 

III - Houver falta injustificada;

 

IV - Houver atraso ou evasão do local de trabalho, de forma recorrente ou rotineira;

 

V - Que tenha recebido 2 (duas) ou mais advertências da coordenação local, ou suspensão ou penalidade disciplinar.

 

§ 5º A análise será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde que posteriormente emitirá o relatório e encaminhará ao departamento de Recursos Humanos para o lançamento na folha de pagamento.

 

Art. 4°. O pagamento dos adicionais regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim.

 

§ 1º Esta Lei terá seus efeitos retroativos quanto ao exercício de 2025, devendo ser pago o incentivo excepcionalmente no mês de março/2026, desde que repassado pelo Governo Federal conforme previsto no caput.

 

§ 2º Nos exercícios seguintes a promulgação desta Lei, o pagamento do incentivo será realizado anualmente, no mês subsequente ao recebimento do repasse do Governo Federal, exceto ao previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 5°. Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Diamante D'Oeste, advindo de recursos do Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 7°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o dever de manter atualizado o cadastro, para que se enquadre aos requisitos para credenciamento junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), e a atualização dos dados dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para que possam receber o Incentivo Financeiro Adicional.

 

Art. 8º. O incentivo adicional referido nesta lei não se confundirá com os vencimentos normais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias, ou com o décimo terceiro salário ou gratificação natalina respectivos.

 

Parágrafo único. O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art. 9º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo de que trata esta lei.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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