ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 13/2017

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017, ações e metas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2014-2017 (Lei Nº 020/2013), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Assistência Social – código 1200” e Ação 3.062, meta financeira para o Exercício de 2017 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Ação

3.062.000

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2014

2015

2016

2017

Total

3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.09-Secretaria de Assistência Social

 

 

 

 

 

8-Assistência Social

 

 

 

 

 

244-Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

1200-Gestão Mun. de Assistência Social

 

 

 

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

7.142,86

-

32.000,00

18.121,76

57.264,62

790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS

350.000,00

-

-

9.071,08

359.071,08

TOTAL DO PPA

357.142,86

-

32.000,00

27.192,84

416.335,70

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, (Lei nº 14/2016), das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, meta financeira para o Exercício de 2017 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Campos:

Conteúdos

Descrição

Ação

3.062.000

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

 

2017

Total

3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.09-Secretaria de Assistência Social

 

 

8-Assistência Social

 

 

244-Assistência Comunitária

 

 

1200-Gestão Mun. de Assistência Social

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

18.121,76

18.121,76

790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS

9.071,08

9.071,08

TOTAL DA LDO

27.192,84

27.192,84

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 09 de maio de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 13/2017

 

LDO-2017 - Alteração Legal 18 Metas das Ações Prog. Gov.

 

Filtros:

Campos:

Conteúdos

Descrição

Ação

3.062.000

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

 

2017

Total

3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.09-Secretaria de Assistência Social

 

 

8-Assistência Social

 

 

244-Assistência Comunitária

 

 

1200-Gestão Mun. de Assistência Social

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

18.121,76

18.121,76

790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS

9.071,08

9.071,08

TOTAL DA LDO

27.192,84

27.192,84

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 13/2017

 

PPA-2014/2017 - Alteração Legal: 18 Metas das Ações Prog. Gov.

 

Filtros:

Campos:

Conteúdos

Descrição

Ação

3.062.000

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2014

2015

2016

2017

Total

3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.09-Secretaria de Assistência Social

 

 

 

 

 

8-Assistência Social

 

 

 

 

 

244-Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

1200-Gestão Mun. de Assistência Social

 

 

 

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

7.142,86

-

32.000,00

18.121,76

57.264,62

790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS

350.000,00

-

-

9.071,08

359.071,08

TOTAL DO PPA

357.142,86

-

32.000,00

27.192,84

416.335,70

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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