ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 676/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 676/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

F103

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

222

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

160.000,00

235

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

32.000,00

 

TOTAL

R$

192.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

F104

09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar

176

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

192.000,00

 

TOTAL

R$

192.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (16/06/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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