ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes e eventos temporários no Município de Cafelândia-PR, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.
Art.2º - Classificam-se como feiras itinerantes ou eventos temporários, as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado.
§1° - Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I. locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
II. locais fechados são os galpões, centro de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de feiras itinerantes, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes;
III. estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV. organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover e instalar as feiras itinerantes;
V. período de realização da feira itinerante compreende o ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura do local de realização do evento;
VI. dias de campo promovidos pelas cooperativas ou empresas privadas do segmento do agronegócio, instaladas no Município de Cafelândia-Pr.
§2° - Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes:
I. promovidas unicamente pela Prefeitura de Cafelândia, bem como em parceria com os órgãos representativos de classe ou entidades, com a devida autorização do chefe do Executivo;
II. realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas municipais, , desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro;
III.realizadas unicamente por entidades religiosas, independentemente de qualquer crença;
IV. organizadas por associações de moradores e agricultura familiar, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro;
V. de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou das ciências;
VI. de Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ou sucessora desta, se acontecer e tiver atuação na área da cultura.
Art.3º - As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade.
Parágrafo único - Não será fornecida a Licença de funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e a Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art.4º - A pessoa jurídica interessada em organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer Licença de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
§1º - O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser cassado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
§2º - Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º - Para expedição de Licença de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I. O requerimento da Licença de Funcionamento para realização do evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data do início da realização do evento, juntamente com os seguintes documentos:
a) qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos documentos constitutivos, com atividade expressa de promoção de feiras e eventos, cópia do RG e CPF do sócio proprietário, endereço atualizado da sede e residência, telefone e e-mail;
b) relação de todas as empresas participantes da feira itinerante, com todas as informações necessárias, para realizar o lançamento dos respectivos tributos;
c) resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos produtos ou serviços que serão auferidos;
d) local da realização do evento, juntamente com cópias autenticadas em cartório do contrato de locação do imóvel e das respectivas certidões negativas de tributos municipais do respectivo imóvel locado;
e) período de realização e horário de funcionamento do evento;
f) certificado de liberação do Corpo de Bombeiros;
g) comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para garantir a segurança do evento;
h) caso o evento se instale às margens da rodovia estadual, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento;
i) caso o evento se instale às margens da rodovia federal, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança do evento;
j) cópia autenticada do contrato de empresa especializada em segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em relação aos participantes e ao público em geral;
k) declaração de responsabilidade civil, administrativa e tributária de que trata o artigo 6º desta lei;
l) a empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município, nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores;
m) apresentar a relação de todas as empresas do município que irão participar da feira, até 5 (cinco) dias antes do início do evento;
n) comprovar a locação de banheiros químicos, caso o local não ofereça dependências sanitárias;
o) apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome da promotora do evento, com amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que possam sofrer os visitantes, frequentadores e clientes do evento, bem como os servidores públicos e trabalhadores em serviço no respectivo evento;
p) parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos alimentícios e/ou de origem animal ou vegetal;
q) fornecer, de forma comprovada, que haja possibilidade de troca de mercadoria com defeito, com apresentação de endereço físico para troca de mercadorias no município de Cafelândia-PR, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, atendendo todas as normas do código de defesa do consumidor.
§1° - Os comprovantes de pagamento dos tributos deverão ser anexados ao processo, até o dia do início do evento.
§2º - Será indeferido o requerimento de Licença de Funcionamento caso o promotor não apresente a documentação por completo.
§3º - O deferimento ou o indeferimento da Licença de Funcionamento será formalizado através de ofício, assinado pelo Secretário de Fazenda ou seu preposto.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art.6º - Toda feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo evento.
§1º - O organizador é responsável solidário, civil e administrativamente pelos participantes individuais perante o Município de Cafelândia e seus cidadãos, esses últimos entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio e/ou esteja de passagem pelo município no período de realização do evento.
§2º - O organizador é responsável pela comprovação do recolhimento de qualquer tributo municipal, bem como, responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art.7º - O organizador da feira itinerante deverá apresentar comprovante de depósito caução, pago ao Município, no valor equivalente a 180 UFM - Unidade Fiscal do Município, por dia de evento, montante este que será restituído assim que constatado pelo órgão fiscalizador do Município o cumprimento da limpeza do local.
§1° - O prazo máximo para a limpeza do local será de 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento.
§2° - O fiscal de posturas e/ou vigilância sanitária fica responsável por realizar a vistoria in loco, a fim de constatar o cumprimento ou não da limpeza da área utilizada, ou nas imediações, desde que em decorrência do evento.
§3° - O pedido de restituição deverá ser realizado através de protocolo, e se vincula ao cumprimento do §1° e §2° deste artigo.
Art.8° - No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá de identificação, seja para o organizador, responsável e/ou participante do evento.
Art.9° - As empresas que desejarem participar ou organizar referidos eventos, deverão possuir pelo menos 01 (um) de empresa constituída e com sede em Cafelândia-PR.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 10 - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, ao período compreendido das 8:30h às 19h, de segunda a sexta-feira.
Art. 11 - As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição da Licença de Funcionamento.
Art. 12 - O funcionamento do evento de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: aniversário do Município, ano novo, páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças, natal e, eventualmente, de outras datas definidas a critério motivado da Administração Municipal.
Art.13 - A duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 14 - As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal.
§1° - A Taxa de Licença será lançada em nome dos feirantes.
§2° - A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será lançada em nome do organizador do evento, caso o evento ocorra em área pública.
Art. 15 - Será cobrada Taxa de Licença de Publicidade na forma da legislação em vigor, observadas as modalidades de veiculação publicitária que o interessado optar.
Art. 16 - Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento.
Art. 17 - O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 18 - Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
I. mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à fiscalização;
II. mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
III. fogos de artifícios e correlatos; IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
IV. armas de fogo e munições.
Art. 19 - Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante.
Art. 20 - As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 14 DEZEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CBDBAF01