ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1481/2026.

LEI Nº 1481/2026.

 

Súmula “Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Conselheiros Tutelares, Presidentes Titulares de Conselhos Municipais e aos demais servidores do Poder Executivo do Município de Balsa Nova e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Projeto de Lei

 

Art.1º Fica instituída e autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Conselheiros Tutelares, Presidentes Titulares de Conselhos Municipais e aos demais servidores do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, que se deslocarem do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Balsa Nova.

 

Parágrafo único. Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias, a ser deferida pelo Prefeito Municipal, e destina-se a cobrir despesas de alimentação e hospedagem.

 

Art. 2ºPara a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados 3 (três) grupos, identificados como Grupo I, Grupo II Grupo III.

 

Art. 3 ºPara a concessão e pagamento de diárias, ficam aprovados os valores básicos constantes da Tabela de Diárias que, como Anexo I, integra esta Lei.

 

Parágrafo único. Os valores básicos das diárias constantes da Tabela de Diárias serão acrescidos da importância correspondente a:

 

a) 100% (cem por cento) nas hipóteses de deslocamentos para Brasília-DF e para as capitais dos estados, exceto para a capital do estado do Paraná;

 

b) 50% (cinquenta por cento) nos deslocamentos para cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, assim classificadas pelo último censo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e,

 

c) os acréscimos previstos nas alíneas anteriores não incidirão quando o servidor se deslocar para cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba.

 

Art. 4ºMediante aprovação prévia da proposta e autorização expressa do Prefeito Municipal, as diárias serão concedidas por dia de afastamento, ficando o servidor desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com alimentação e hospedagem.

 

§ 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito, Prefeito, Conselheiros Tutelares, Presidentes Titulares de Conselhos Municipais e aos demais servidores do Poder Executivo do Município, fará jus somente a metade do valor das diárias nos seguintes casos:

 

a) no dia do retorno ao Município; e,

 

b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem, cujas despesas sejam suportadas ou pagas por outro órgão ou entidade da Administração Pública.

 

§ 2º O Prefeito, Vice-Prefeito, Conselheiros Tutelares, Presidentes Titulares de Conselhos Municipais e aos demais servidores do Poder Executivo do Município, fará jus somente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor das diárias quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município.

 

§ 3º As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 2º, da Lei 779 de 28 de março de 2014.

 

§ 4º Quando o deslocamento do servidor tiver por objetivo a realização de curso ou de treinamento compreendendo o período superior a sete dias, o valor da diária será reduzido em 40% (quarenta por cento).

 

§ 5º Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias, com exceção de motoristas que, no exercício de suas atribuições profissionais, em outras localidades, sejam obrigados a permanecer em diligência por um período superior à sua jornada de trabalho, conforme grupo III da tabela anexa, observada a proporcionalidade prevista no § 2º, da Lei 779 de 28 de março de 2014.

 

§ 6º As diárias do Prefeito Municipal serão autorizadas pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos.

 

Art. 5ºNas propostas de concessão de diárias, são elementos essenciais à aprovação e à liberação do pagamento:

 

a) o nome, cargo ou a função do proponente;

 

b) o nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor beneficiário;

 

c) a descrição objetiva da missão a ser cumprida ou do serviço a ser executado;

 

d) a indicação dos locais onde a missão será cumprida ou onde o serviço será realizado;

 

e) o período provável do afastamento;

 

f) o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

 

g) a comprovação da existência de saldo na dotação orçamentária específica para suportar a despesa; e

 

h) a aprovação do ordenador de despesas para os fins da autorização de pagamento.

 

§ 1º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a informação do ordenador de despesas para os fins da autorização do pagamento, a aceitação da justificativa.

 

§ 2º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada, pelo Prefeito, a prorrogação da concessão, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

 

Art. 6ºAs diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério do Prefeito:

 

I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

 

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da autoridade mencionada no caput deste artigo.

 

Art. 7ºPara comprovar a utilização das diárias recebidas, na ocasião de seu retorno ao Município, o servidor deverá apresentar ao Prefeito, no prazo de até 05 (cinco) dias, relatório sobre a missão cumprida ou sobre o serviço realizado, acompanhado, sempre que possível, de documentos comprobatórios da participação no evento, reunião, curso ou atividades, tais como: certificados, declaração, Ata, convites ou documentos equivalentes.

 

Art. 8ºPrefeito, Vice-Prefeito, Conselheiros Tutelares, Presidentes Titulares de Conselhos Municipais e aos demais servidores do Poder Executivo do Município que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 03 (três) dias.

 

§ 1º Na hipótese de ocorrer o retorno ao Município em prazo menor do que o previsto para o afastamento, as diárias recebidas em excesso serão restituídas, no prazo previsto no caput deste artigo.

 

§ 2º Quando não for procedida a restituição dentro do prazo estabelecido neste artigo o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento determinará o desconto do valor do débito pendente em folha de pagamento daquele que se utilizou da diária, propondo ao Chefe do Executivo a imputação de penalidade administrativa.

 

Art. 9ºAs diárias a que se refere esta Lei, também serão concedidas ao membro do Conselho Tutelar, quando o deslocamento se fizer necessário para cumprir decisão do Poder Judiciário determinando que a remoção da criança ou do adolescente, para outro município não integrante da região metropolitana de Curitiba, seja efetuada obrigatoriamente mediante acompanhamento.

 

Parágrafo Único - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias ao Conselheiro Tutelar e Presidentes de Conselhos Municipais Titulares será efetuada pelo valor estabelecido para o Grupo III de usuários. Nos termos do Art. 4º, parágrafo 2º.

 

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, por Decreto, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, os valores básicos constantes da Tabela de Diárias, para fins de vigência em cada exercício financeiro seguinte.

 

Art. 11. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o servidor que houver recebido as diárias.

 

Art. 12. As despesas com diárias serão suportadas por dotações específicas constantes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 701/2013 e 1048/2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 03 de março de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR

 

ANEXO I

 

TABELA DE DIÁRIAS

 

Grupo

Identificação dos usuários (cargos: eletivos, permanente ou em comissão

Valor de referência para diária

Grupo I

Prefeito Municipal.

R$ 687,80

Grupo II

Vice-Prefeito, Controlador Interno, Secretário Municipal, Assessor de Nível Superior.

R$ 515,85

Grupo III

Chefe de Gabinete, Diretor de Departamento, Presidente de Conselhos Municipais Titulares e demais Servidores.

R$ 286,58


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:CBEB9D28