ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2298/2021

“Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, Estado do Paraná, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o Estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos, contidas na Lei Municipal nº 1165/2008.

Art. 3º Ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º Não integram a presente Lei os servidores contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para a prestação de serviços temporários.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão, considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público do Instituto de Previdência.

Art. 6º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quanto à forma de provimento, classifica-se em:

I - Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I;

II - Cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II.

Art. 7º Ficam redistribuídos para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, 2 (dois) Técnico Administrativo e 1 (um) Contador, de provimento efetivo, pertencente ao quadro Geral da Prefeitura Municipal de Matinhos.

§ 1º - Os cargos redistribuídos ao Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência, na forma de que trata o artigo, serão ocupados pelos mesmos servidores que já atuam no instituto na condição de cedidos, mantendo-se a equivalência de vencimentos, a essência das atribuições de cada cargo, a escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público.

§ 2º - Os cargos redistribuídos que trata o caput, deveram ser transferidos para fins de continuidade, todas as vantagens e direitos que estes servidores façam jus em seu órgão de origem, tais como salário, anuênio, progressão funcional, férias, licença prêmio, entre outros.

§ 3º - Os demais cargos pertencentes ao Quadro do Instituto, não preenchidos na forma que tratar esse artigo, serão preenchidos mediante concurso público em momento oportuno

§ 4º - A Assessoria Jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos ficará a cargo da Procuradoria-geral do Município de Matinhos até que seja realizado o concurso público.

§ 5º - O Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, ficará vinculado ao Poder Executivo.

 

Capítulo III

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 8º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos tem por objetivos:

I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar, tempo de serviço e avaliação de desempenho;

V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 9º A estruturação das carreiras dos Profissionais da Administração Geral tem como fundamentos a valorização dos profissionais, observados:

I - a unicidade do regime jurídico;

II - a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;

III - o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor;

IV - a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

V - a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo a classe, o nível e o grau em que o servidor esteja posicionado na carreira.

 

Capítulo IV

DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

 

Art. 10 Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:

I - Avaliação de Desempenho: Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.

II - Cargo Público Efetivo: Conjunto de atribuições e responsabilidades, que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

III - Cargo de Provimento em Comissão: Conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia e outras funções de confiança de livre nomeação e exoneração que se cometem a um servidor.

IV - Classe: Conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, indicado na Tabela de Vencimentos em algarismo romano.

V - Demissão: Penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo, em conformidade com o artigo 216 do Estatuto dos Servidores do Município de Matinhos, ou ainda originada em conformidade com o disposto nos Parágrafos 1º ao 12 do artigo 46 desta Lei.

VI - Enquadramento: Ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.

VII - Exercício Efetivo: Período de trabalho contínuo do servidor no desempenho das atribuições do seu cargo na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste, nos termos previstos no Estatuto dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos

VIII - Exoneração: Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex-oficio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos.

IX - Grau: Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal e em ordem alfabética na Tabela de Vencimentos.

X - Grupo Ocupacional: Agrupamento de cargos públicos de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de remuneração, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigido para seu desempenho

XI - Interstício: Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão na carreira pública.

XII - Nível: Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na vertical, indicado por números cardinais na Tabela de Vencimentos.

XIII - Progressão: Elevação do padrão salarial do servidor para o padrão imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o cargo público a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei.

XIV - Quadro Geral: Conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Administração Municipal.

XV - Remuneração: Retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens assessórias estabelecidas em lei.

XVI - Servidor Público: Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, em comissão ou de contratação temporária, presta serviço remunerado à Administração Direta e Indireta do Instituo de Previdência.

XVII - Símbolo: Posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento que se identifica com o respectivo código.

XVIII - Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Capítulo V

DA ADMISSÃO

 

Art. 11 A admissão de pessoal será autorizada pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos mediante solicitação do interessado, após o cumprimento de preceito constitucional que a condiciona à realização de concurso público, devendo ser observado o percentual de custo desta admissão em relação às despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único. Deverão constar dessa solicitação:

I - denominação e vencimento do cargo;

II - quantitativo dos cargos a serem providos;

III - justificativa para solicitação do provimento;

IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;

V - indicação da dotação orçamentária.

Art. 12 É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a admissão de pessoal para cargos que não integrem o Quadro de Pessoal Efetivo ou o Quadro de Cargos Provimento em Comissão, salvo contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º O ingresso no Cargo de Provimento Efetivo se dará apenas por Concurso Público.

§ 2º O pessoal temporário não integrará o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência, não fará parte do Plano de Cargos e Salários e serão contratados à conta de dotação específica, no regime especial previsto na Lei Municipal nº 1190/2009 e seu regulamento.

§ 3º A contratação de pessoal temporário será sempre precedida de Processo Seletivo Simplificado de Provas ou de Provas de Títulos.

Art. 13 Os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência, quanto à forma de provimento, são classificados em:

I - Cargos de Provimento Efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade ao ocupante do cargo;

II - Cargos de Contratação Temporária, para atender às necessidades de excepcional interesse público, na forma da Lei;

III - Cargos de Provimento em Comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração, na forma da Lei.

Capítulo VI

DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 14 Para o preenchimento dos cargos públicos serão observados os requisitos mínimos de provimento previstos nas descrições de funções, indicadas nesta Lei, no Anexo I, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Instituto de Previdência ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 1º - O provimento do cargo pode ser em caráter permanente ou temporário e serão considerados, além dos requisitos mínimos de provimento previstos nas descrições de funções, os seguintes requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e, em casos especiais prova prática e/ou aprovação em treinamento ou curso específico de formação profissional, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;

II - idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data do Ato de Nomeação;

III - nacionalidade brasileira ou naturalizada;

IV - gozo dos direitos políticos;

V - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;

VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei;

VII - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

VIII - idoneidade moral, comprovada por meio de Certidões Criminais Negativas;

IX - nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo e de profissão regulamentada;

§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do concurso.

§ 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos poderá modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, mediante Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, devidamente justificado, sempre que for necessário, para adequar as respectivas atribuições às necessidades pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.

Art. 15 A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de emprego público, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.

§ 1º Serão reservadas as pessoas portadoras de deficiência física 5% (cinco por cento) das vagas destinadas ao concurso público dos respectivos cargos.

§ 2º Os cargos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiência física ou limitação sensorial serão definidos nos Editais de Abertura dos Concursos Públicos, observando o percentual reservado nesse artigo.

§ 3º A incompatibilidade a que se refere o "caput" deste artigo será declarada mediante junta médica especial, constituída de profissionais especializados e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

§ 4º Sobre a decisão da junta médica especial, não caberá recurso administrativo.

Art. 16 Os cargos de natureza efetiva constantes desta Lei serão providos:

I - por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos no Instituto de Previdência;

II - por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e, em casos especiais, de prova prática e/ou aprovação em treinamento ou curso específico de formação profissional.

§ 1º A convocação dos aprovados em concurso público para a posse do cargo será feita por edital publicado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico do Instituto de previdência, e em jornal de grande circulação no Município ou Região, sendo mantida a convocação por AR - Correios, observado os prazos legais.

§ 2º Caberá ao candidato aprovado em concurso público manter atualizados endereço e telefone para contato.

§ 3º O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado com base nos critérios estabelecidos no Artigo 15 da Lei Municipal nº 1165/2008 - Estatuto dos Servidores do Município de Matinhos e nos Anexos VI, VII e VIII, observados os fatores constantes do Art. 43, desta Lei Municipal.

§ 4º Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no 2º (segundo) Grau da Classe de ingresso na carreira.

Art. 17 As funções ou cargos públicos do município criados, mantidos ou transformados por esta Lei se encontram constituídas dos seguintes grupos ocupacionais

I - Grupo Técnico Operacional e Administrativo: Compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos teóricos e práticos de trabalho que exigem nível médio completo de escolaridade, pós médio ou ensino médio profissionalizante para o desempenho das funções;

II - Grupo Profissional Técnico e Administrativo: abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, bem como, de conhecimentos teóricos e práticos, com formação mínima em nível superior completo;

Art. 18 Os cargos públicos previstos nesta Lei e que constituem o Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, estão dispostos no Anexo I, desta Lei.

§ 1º São criados os seguintes cargos:

· Técnico Administrativo

· Contador

· Advogado

§ 2º Ficam criada as vagas para os seguintes cargos:

· Técnico Administrativo (40hrs) em 4 vagas

· Contador (40hrs) em 2 vagas

· Advogado (20hrs) em 1 vagas

 

Capítulo VII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 19 Os cargos em comissão, de recrutamento amplo, são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Instituto de Previdência, de caráter provisório, destinando-se apenas as atribuições de direção e chefia, podendo recair ou não em servidor efetivo do Instituto.

§ 1º Serão ocupados obrigatoriamente, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Cargos em Comissão por funcionário publico de carreira, sendo o calculo para fins deste Parágrafo, efetuado sobre os cargos em comissão efetivamente ocupados no Instituto de Previdência, conforme estipula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos.

§ 2º Providos preferencialmente por servidores efetivos, atendidos os requisitos estabelecidos para o exercício das respectivas funções.

§ 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, cuja nomenclatura e respectivos símbolos remuneratórios estão discriminados no Anexo II.

Art. 20 A remuneração dos cargos de provimento em comissão, identificada por símbolo, são as constantes do Anexo II.

Parágrafo Único. A remuneração da simbologia do cargo em comissão seguirá a mesma que for adotada pelo Poder Executivo de Matinhos.

Art. 21 O servidor efetivo, ao ocupar um cargo de provimento em comissão poderá optar em perceber a remuneração do cargo comissionado ou perceber a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º Os nomeados para cargos em comissão, que não sejam servidores de provimento efetivo, deverão perceber exclusivamente os valores previstos no Anexo II.

§ 2º A opção pelo vencimento do cargo em comissão não prejudicará as Progressões Horizontal e Vertical, efetuada mediante avaliação do servidor e será calculada sobre os vencimentos percebidos pelo cargo que ocupa em caráter efetivo, conforme detalhado na Seção II desta Lei.

Art. 22 Os cargos de provimento em comissão serão regidos em tudo o que couber, quanto ao exercício da função, pelo Regime Estatutário, além do disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.

§ 1º A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

II - a pedido do próprio servidor.

§ 2º O servidor efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

 

Capítulo VIII

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Art. 23 Para valorização do funcionalismo público fica instituída a Função Gratificada de Responsabilidade Técnica, exclusivamente para servidores municipais ocupantes de cargos efetivos, cujas nomenclaturas e valores estão discriminados no Anexo III.

§ 1º A designação para o exercício da função de confiança é de livre nomeação e exoneração e será concedida mediante ato do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos.

§ 2º A Gratificação Técnica estabelecida no artigo 23 será devida ao servidor ocupante do cargo que exerça as funções e requisitos conforme Anexo III.

§ 3º A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício das funções ou encargos previstos nesta lei.

§ 4º A gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.

Art. 24 A Função Gratificada será atribuída ao servidor mediante Portaria do Instituto de Previdência, na forma de designação ou demais providências julgadas convenientes à Administração.

Parágrafo Único. É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.

Art. 25 O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada enquanto estiver no exercício da função para o qual foi designado e ou se enquadrar nos afastamentos previstos no § 1º, do artigo 141 da Lei Municipal nº 1165/2008.

Parágrafo Único. Os proventos oriundos da Função Gratificada não serão computados para fins de aposentadoria.

Art. 26 O servidor que tiver revogada a designação da função de confiança voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

 

Capítulo IX

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

Art. 27 O vencimento básico previsto no Anexo I corresponde ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme seu cargo, e serão devidos a partir da publicação desta Lei.

Art. 28 Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos estão definidos no Grau A de cada uma das Classes do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo Único. O vencimento correspondente de cada cargo seguirá o mesmo vencimento que for adotado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 29 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e de função gratificada, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º - A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo será efetuada até o dia 10 (dez) de março de cada ano.

§ 2º - O reajuste dos vencimentos será calculado com base na inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º - A revisão geral dos vencimentos referida no "caput" deste artigo passa a vigorar a partir do primeiro ano subsequente ao da vigência desta Lei.

Art. 30 Será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício prestado ao Município, aplicado cumulativamente, calculado sobre o vencimento do cargo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), a partir da vigência desta Lei.

§ 1º - Somente os servidores efetivos terão direito ao adicional por tempo de serviço.

§ 2º - O adicional por tempo de serviço não integrará os vencimentos do cargo efetivo, sendo pago como verba adicional, porém será computado como parte do vencimento para fins de aposentadoria.

Art. 31 As substituições funcionais serão pagas se ocorrerem por 30 (trinta) ou mais dias consecutivos e o pagamento calculado proporcionalmente, ao período trabalhado e corresponderá à diferença entre o vencimento básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído em relação ao substituto.

Parágrafo Único. O pagamento das substituições funcionais a que se refere o caput deste artigo somente será efetuado quando a substituição implicar em assumir as responsabilidades que o cargo do substituído requer, dentre outras a assinatura de documentos e mediante autorização expressa do Presidente do Instituto de Previdência.

Art. 32 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para investidura;

III - as peculiaridades do cargo.

§ 1º o Presidente do Instituto será remunerado exclusivamente por subsídio fixado pelo Poder Legislativo, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 2º A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

§ 3º O Presidente do Instituto, mediante Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, poderá conceder aos servidores públicos estatutários ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores públicos, Gratificação Especial por Assiduidade e/ou por Produtividade, com valores diferenciados para classes específicas ou de forma linear.

 

Capítulo X

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 33 Fica instituído no âmbito desta Lei, o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:

I - Programa Institucional de Qualificação Profissional;

II - Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.

§ 1º Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:

I - o Plano de Governo;

II - as prioridades das diversas áreas da Administração;

III - a política de recursos humanos;

IV - a política de capacitação definida pelo Instituto de Previdência de Matinhos, e

V - a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 34 O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal e obedecerá aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35 O Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá garantir:

I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

II - a qualificação dos servidores para o incremento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores;

IV - o apoio aos servidores para participar de cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional.

Art. 36 O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função social do Instituto de Previdência e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;

II - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores;

III - o apoio aos servidores para participar de cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional.

Art. 37 A qualificação profissional, pressuposto da carreira, deverá ser planejada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:

I - no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;

II - nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;

III - nos cursos de treinamento gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de cargo em comissão.

Parágrafo Único. Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades do Instituto de Previdência.

Art. 38 Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

I - diagnóstico das necessidades do órgão;

II - sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos;

III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

IV - acompanhamento das etapas do treinamento;

V - licenciamento periódico, remunerado, para aperfeiçoamento do profissional, cujo tempo de exercício na carreira justifique o investimento.

Art. 39 O servidor efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo em carreira de nível superior poderá requerer licença, sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo, ou financiamento do curso pelo Instituto de Previdência, para realização de cursos de pós-graduação, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado e Especialização latu sensu, em instituição reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC), desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação ou tese, bem como elaboração de monografia em tema compatível com sua área de atuação e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos.

§ 1º O Instituto de Previdência avaliará os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão dos benefícios referidos no caput deste artigo, bem como estabelecerá o limite de benefícios simultâneos para cada órgão.

§ 2º Ficará a critério da Administração Previdenciária autorizar o afastamento total ou parcial, sem ônus ao Instituto, do servidor que deseje se matricular em curso de pós-graduação em Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado e Especialização latu sensu, no país ou no exterior, nos termos do Capítulo I, Sessão V, Subseção IX do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos.

§ 3º A concessão dos benefícios previstos neste artigo corresponde a uma única oportunidade para cursos de Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado e Especialização Latu Sensu.

§ 4º Para obtenção de licença remunerada ou financiamento do curso pelo Instituto de Previdência, o servidor firmará compromisso mediante termo de confissão de dívida de:

I - imediatamente após o retorno ou conclusão do curso, se manter no efetivo exercício do cargo durante período igual ao do afastamento ou ao de duração do curso, acrescido da metade do respectivo período;

II - não desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive defesa de dissertação ou tese, quando couber;

III - ressarcir os valores de financiamento ou da remuneração recebida na hipótese de demissão.

IV - ressarcir os valores de financiamento ou da remuneração recebida na hipótese de ultrapassar o prazo mínimo estipulado para a conclusão do curso de acordo com as normas estabelecidas pela instituição mantenedora dos cursos de pós-graduação em Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado e Especialização latu sensu.

§ 5º Na hipótese de descumprimento das condições definidas no parágrafo anterior, incidirá obrigação de ressarcimento total ou proporcional dos valores do financiamento obtido ou do montante da remuneração percebida no período do afastamento.

 

Capítulo X

DA CARREIRA E DA PROGRESSÃO

 

Art. 40 O ingresso no quadro de servidores efetivos de carreira, após aprovação em concurso público, será feito na referência inicial de cada cargo.

Art. 41 O desenvolvimento do servidor nas Carreiras das diversas áreas da Administração Geral do Instituto dar-se-á mediante Progressão Horizontal e pela Progressão Vertical.

Parágrafo Único. As Progressões Horizontais e Verticais, previstas nas Seções I e II deste Capitulo, serão previamente submetidas à disponibilidade orçamentária e financeira referente ao exercício previsto para sua implantação, adequando-se aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal Nº 101/2000.

Art. 42 O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão vertical incorpora-se ao vencimento do servidor, passando a vigorar a partir da data da portaria.

Art. 43 O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira.

§ 1º O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado será avaliado para fins de progressão de carreira durante sua permanência em cargo comissionado, conforme dispuser esta Lei.

§ 2º Para receber a progressão vertical o servidor deverá cumprir os requisitos de formação escolar, exclusivamente a partir dos requisitos mínimos para provimento de seu cargo efetivo constante no Anexo I, mediante apresentação de documentação comprobatória.

§ 3º Se o servidor efetivo ocupante de cargo comissionado optar por auferir remuneração do cargo comissionado, os efeitos financeiros da progressão na carreira serão aplicados a partir da data da publicação da portaria e a remuneração se dará no retorno as funções do cargo efetivo.

§ 4º Os ocupantes de cargos em comissão, que não sejam servidores efetivos, não terão direito à progressão, por se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração.

Art. 44 As progressões serão coordenadas pelo Presidente do Instituto de Previdência e pelo Diretor do Administrativo, Financeiro e Previdenciário do Instituto de Previdência.

§ 1º Se houver a necessidade de uma avaliação do Presidente ou do Diretor os mesmo serão avaliados por um deles somado a um servidor efetivo.

§ 2º É da competência da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional:

a) Coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento dos processos de Avaliação Permanente de Desempenho dos servidores públicos do Instituto de Previdência e a avaliação especial para efeito de estágio probatório;

b) Coordenar as ações necessárias dos processos de Progressão Vertical por titulação de curso de graduação, de pós-graduação ou mestrado;

c) Proceder à análise dos dados e documentos que se fizerem necessários;

d) Elaborar parecer conclusivo da avaliação, das Fichas Individuais de Avaliação do Anexo V;

e) Referendar os resultados das avaliações encaminhando-os para a homologação do Presidente do Instituto e para as publicações necessárias;

f) Encaminhar os resultados à Diretoria Administrativa, Financeira e Previdenciária para o devido assentamento nas fichas funcionais dos servidores.

§ 3º O servidor efetivo que atingir o último grau e nível de progressão na Tabela de Vencimentos constantes no Anexo IV desta Lei, somente terá direito à correção salarial em conformidade com o Artigo 29 e ao adicional de que trata o Artigo 30 desta Lei.

 

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Art. 45 A Progressão Horizontal é a passagem do servidor efetivo, através da Avaliação de Desempenho, de um Grau de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, desde que cumpridas às normas desta Seção.

Parágrafo Único. O processo de avaliação de desempenho será realizado anualmente no mês de julho de cada ano.

Art. 46 A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 4 % (quatro por cento) sobre o vencimento do Grau inicial (Grau "A") e será concedida ao servidor efetivo, a cada período aquisitivo que corresponde a 03 (três) anos consecutivos, limitada a 10 (dez) Graus de progressão, na forma constante das Tabelas de Vencimentos constantes no Anexo IV desta Lei, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

II - ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;

III - não possuir, no período, anotação de penas disciplinares;

Parágrafo Único. A concessão da Progressão Horizontal fica submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei.

Art. 47 Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

I - periodicidade da avaliação;

II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;

III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

IV - fundamentação escrita da avaliação;

V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Art. 48 A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:

I - aproveitamento em programas de capacitação;

II - qualidade de trabalho;

III - presteza;

IV - pontualidade;

V - assiduidade;

VI - capacidade de iniciativa;

VII - produtividade no trabalho;

VIII - disciplina;

IX - uso adequado dos equipamentos de serviço;

X - responsabilidade.

XI – apresentação comprovada de no mínimo 60 (sessenta) horas de curso na área correspondente ao cargo concursado a cada triênio.

Parágrafo Único. A avaliação dos servidores em estágio probatório será realizada de acordo com a Lei nº 1165/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos, e em conformidade como Parágrafo 1º do Artigo 15 da referida Lei, será acrescido o critério de avaliação "Aptidão para o Cargo".

Art. 49 Outros critérios para a Avaliação de Desempenho poderão ser estabelecidos e/ou alterados por Lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 50 As Avaliações de Desempenho obedecerão às normas constantes dos Anexos V, VI e VII partes integrantes desta Lei e serão realizadas anualmente, pela chefia imediata do servidor, seu superior hierárquico e pelo Presidente do Instituto a qual o servidor está lotado, que a submeterá à apreciação da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa, para aferição dos resultados de suas atribuições.

§ 1º As Fichas de Avaliação de Desempenho, Anexo VII, deverão ser preenchidas pelos avaliadores do servidor e pelo próprio servidor e encaminhadas à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.

§ 2º A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá prazo de até 30 (trinta) dias para analisar, apurar e validar a avaliação dos servidores.

§ 3º O conceito da avaliação será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

§ 4º O relatório de acompanhamento das ações funcionais dos servidores deverá ser preenchido pelos avaliadores quando forem detectados problemas no decorrer do período avaliativo que possam estar afetando negativamente o desempenho do servidor, apontando propostas de solução.

§ 5º A avaliação do servidor deverá ser devidamente assinada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional que após referendar a mesma a encaminhará para homologação pelo Presidente do Instituto.

§ 6º O servidor efetivo aprovado em três processos seguidos de avaliação permanente de desempenho regulado por esta Lei terá direito à progressão horizontal, prevista no Plano de Cargos e Salários, que será efetivada por Ato do Presidente do Instituto, com efeitos a partir de publicação do ato.

§ 7º Os resultados dos processos de avaliação deverão ser informados à Diretoria Administrativa, Financeira e Previdenciária para previsão na respectiva LDO.

§ 8º Caberá ao chefe imediato, quando a Ficha Individual de avaliação - Anexo VII, concluir pelo desempenho insatisfatório na primeira avaliação para progressão, comunicar aos servidores suas deficiências e indicar as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento, com o oferecimento de cursos e programas de treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem e especialização, visando à melhoria no desempenho das suas atribuições.

§ 9º Caso o servidor não consiga aprovação em 04 (quatro) avaliações de desempenho consecutivas passará por Processo Administrativo Disciplinar, com amplo direito de defesa, iniciado pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional que encaminhará relatório circunstanciado à Secretaria Municipal de Administração, o qual deverá conter dados sobre:

I - a indicação do ato da autoridade que a constituiu e que dispôs sobre os critérios a serem observados para a realização das avaliações;

II - a identificação funcional do servidor avaliado;

III - os objetivos organizacionais, as condições especiais de trabalho e as características específicas de cada órgão ou entidade e a correspondente avaliação do servidor;

§ 10 Após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, não cabendo recurso ao servidor, compete à Diretoria Administrativa, Financeira e Previdenciária providenciar os atos formais para oficialização do desligamento do servidor, que será encaminhado ao Presidente Previdenciário para assinatura do ato de demissão.

§ 11 O ato de desligamento será publicado, de forma resumida, no órgão oficial, somente com menção do cargo, do número da matrícula e lotação do servidor.

§ 12 As avaliações, para fins de progressão na carreira, não invalidam os preceitos relativos aos processos disciplinares estipulados nos Títulos IV e V da Lei nº 1165/2008, Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos.

Art. 52 O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será suspenso nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias por motivo de licença, conforme Seção V do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos, continuando a contagem do tempo para completar o interstício de 03 (três) anos quando do retorno do servidor ao efetivo exercício de suas funções.

Art. 53 Se por omissão, o Instituto, deixar de realizar uma ou mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual exigidas para progressão.

Art. 54 O servidor que houver sido beneficiado com a Progressão Horizontal poderá ser beneficiado pela Progressão Vertical no mesmo exercício, desde que cumprida todas as diligências necessárias.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Art. 55 A Progressão Vertical é a passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior e no mesmo Grau, por titulação de graduação ou de pós-graduação e mestrado, ocorrerá dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, devendo observar os seguintes requisitos:

I - Avaliação de títulos, obtidos após a efetiva nomeação do servidor e em instituição reconhecida pela Secretaria de estado da Educação e/ou pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, com apresentação de Diploma devidamente registrado no órgão, autenticada em cartório;

II - Obtenção de conceito no mínimo bom nas avaliações de desempenhos às quais foi submetido;

III - tempo mínimo de três anos de efetivo exercício na classe inicial, podendo ocorrer somente após o término do estágio probatório na forma do § 3º do Art. 12 desta Lei.

§ 1º A passagem de um Nível para outro mencionada no caput deste artigo corresponderá a um acréscimo sobre o vencimento do Nível em que o servidor se encontre conforme estabelecido na Tabela de Vencimentos, Anexo IV desta Lei.

§ 2º Para os Profissionais Técnicos – Grupo Operacional I:

I - vencimento inicial do Nível A1 sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor inicial da classe acrescido de 10% (dez por cento) referente a nível, mais 4% (quatro por cento) por avanço de desempenho; para os demais avanços por desempenho será aplicado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior;

II - vencimento inicial do Nível A2 (Formação em Nível de Graduação) sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor do Nível B1 acrescido de 15% (quinze por cento) referente ao nível de formação; para os demais avanços por desempenho será aplicado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior.

III - vencimento inicial do Nível A3 (Formação em Nível pós-graduação) sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor do Nível B2 acrescido de 30% (trinta por cento) referente ao nível de formação; para os demais avanços por desempenho será aplicado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior.

§ 3º Para os Profissionais Superior – Grupo Operacional II:

I - vencimento inicial do Nível A1 sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor inicial da classe acrescido de 10% (dez por cento) referente a nível, mais 4% (quatro por cento) por avanço de desempenho; para os demais avanços por desempenho será aplicado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior;

II - vencimento inicial do Nível A2 (Formação em Nível de pós-graduação) sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor do Nível B1 acrescido de 15% (quinze por cento) referente ao nível de formação; para os demais avanços por desempenho será aplicado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior.

III - vencimento inicial do Nível A3 (Formação em Nível de pós-graduação/MBA em Regime RPPS ou RGPS, pós-graduação em Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado, Pós-graduação stricto sensu) sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor do Nível B2 acrescido de 30% (trinta por cento) referente ao nível de formação; para os demais avanços por desempenho será aplicado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior.

§ 4º A avaliação dos títulos de que trata o inciso I será instruída pelo Presidente do Instituto, que verificará a presença dos títulos e da documentação pessoal e funcional pertinentes, para posterior remessa ao Diretor Administrativo, Financeiro e Previdenciário, para emissão de parecer conclusivo que será submetido ao referendo da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

§ 5º Os títulos de que trata o inciso I, não poderão ser computados de forma cumulativa para efeitos da promoção.

Art. 56 Após o enquadramento em Grau na Tabela de Vencimentos - Anexo IV conforme estipulado no Capítulo XI desta Lei, os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral do Instituto de Previdência de Matinhos poderão requerer a Progressão Vertical, conforme estabelecido no Anexo VIII desta Lei.

Art. 57 A Progressão Vertical deverá ser requerida pelo servidor, mediante protocolo, até 30 de novembro de cada ano, com a apresentação de certificado ou diploma devidamente autenticado, tendo a administração 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o requerimento.

Art. 58 Os efeitos financeiros decorrentes da Progressão Vertical serão contemplados no Orçamento do ano seguinte, passando a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro do exercício previsto.

§ 1º Os procedimentos para a Progressão Vertical estabelecida nesta Seção serão aplicados a partir do exercício de 2021 e terão seus efeitos financeiros a partir do de 2022.

§ 2º A concessão da Progressão Vertical fica submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei.

 

Capítulo XI

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

 

Art. 59 Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, levando-se em consideração os seguintes fatores:

I - atribuições realmente desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;

II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado ou readaptado se for o caso;

III - nível de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;

IV - experiência específica;

V - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

VII - tempo de serviço considerando-se o ano de admissão do servidor público em cargo de provimento efetivo na Administração Municipal.

Parágrafo Único. Ao servidor efetivo que não possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo público e já estiver até a data da publicação desta Lei, enquadrado em cargo correlato, fica dispensado o pré-requisito escolaridade, exceto para os de nível técnico e superior quando se tratar de profissões regulamentadas por Lei Federal e que exijam habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 60 O Chefe do Poder Executivo de Matinhos fica autorizado a redistribuir, por meio de Decreto Municipal, os servidores, os respectivos cargos, do seu quadro pessoal para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, respeitadas as vantagens pessoais do tempo de serviço acumulados, como para efeito de aposentadoria e extinguir a vaga ocupada por eles no quadro geral do Município.

Art. 61 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.

Art. 62 Para o enquadramento horizontal, que corresponde ao Grau da Tabela de Vencimentos constante no Anexo IV desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício no cargo para o qual o servidor efetivo tenha sido nomeado, e o total do tempo apurado dividido por três, cujo resultado será o número de graus a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios:

I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser observada a Classe e o Grau de vencimento proposto para o enquadramento;

II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o Grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;

III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este permanecerá com o vencimento atual, e sua progressão se dará nos termos Parágrafo 1º deste Artigo.

§ 1º O servidor efetivo que for enquadrado no último Grau da Tabela de Vencimentos constante no Anexo IV, desta Lei, somente terá direito à correção salarial em conformidade com o Artigo 29 e ao adicional de que trata o Artigo 30 desta Lei.

§ 2º Fica autorizado o arredondamento da contagem de tempo conforme regras abaixo:

I - faltando até 90 (noventa) dias para completar um novo Grau, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento;

II - faltando mais de 90 (noventa) dias para completar um novo Grau, este não será computado no enquadramento.

§ 3º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.

§ 4º A gratificação por Tempo de Serviço, para efeitos de enquadramento, será respeitada a mesma já adquirida no Poder Executivo, respeitando a mesma data base.

Art. 63 O servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato, para recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento e a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá até 30 (trinta) dias para apresentar parecer sobre o recurso.

Art. 64 Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da presente Lei, para que o Presidente do Instituto de Previdência promova o enquadramento em Grau dos atuais servidores constantes do Quadro de Pessoal Efetivo, conforme o disposto neste Capítulo, mediante Ato.

§ 1º O cumprimento do estabelecido no caput deste Artigo fica sujeito aos preceitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei.

§ 2º A Administração Municipal deverá exonerar os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de funções gratificadas extintos por ocasião da vigência desta Lei.

§ 3º O enquadramento vertical ou em Nível deverá ser pleiteado pelo servidor obedecido o disposto nos Artigos da Seção I deste Capítulo.

 

Capítulo XII

DA CESSÃO DE SERVIDOR

 

Art. 65 No âmbito da Administração Geral o servidor poderá ser cedido, mediante análise de conveniência e oportunidade da Autoridade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

I - para exercer cargo em comissão;

II - para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.

§ 1º Poderá ser permitida a permuta externa a pedido do funcionário público interessado, para exercer funções de cargo idêntico ao seu em outras Unidades da Federação, mediante permuta com funcionário público do órgão de destino e com a anuência destes.

§ 2º Em qualquer hipótese, o ônus de sua remuneração será assumido pelo órgão ou instituição cessionária.

§ 3º Caso o servidor opte por receber do cedente a remuneração do cargo ou emprego no qual foi por ele investido, o órgão ou entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas correspondentes.

Art. 66 Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo Único. As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.

Art. 67 A cessão de servidor de cargo das carreiras de que trata esta Lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação vigente.

Art. 68 As progressões horizontais e verticais do servidor efetivo cedido a outro órgão ou instituição de qualquer esfera de governo serão suspensas e somente serão aplicadas a partir da data em que o mesmo retornar ao Instituto para exercer as funções do cargo efetivo.

 

Capítulo XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 69 Os vencimentos estabelecidos no Anexo IV serão devidos aos servidores do atual quadro de provimento efetivo das carreiras das diversas áreas da Administração Geral apenas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação dos atos de enquadramento mencionados nesta Lei.

Parágrafo Único. O vencimento base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

Art. 70 A despesa com pessoal do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal, observada a elevação do percentual em relação às despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

III - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Art. 71 Integram à presente Lei os Anexos I a VIII.

Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, se necessário.

Art. 73 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2022.

 

Matinhos, 13 de dezembro 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS

RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS:

 

CARGO

GRUPO OPERACIONAL/CLASSE

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

REQUISITO

SALÁRIO

Contador

Grupo Operacional 2

CLASSE II 40 HRS

Contador

2

Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade

R$ 3.187,77

 

Advogado

Grupo Operacional 2

CLASSE I 20 HRS

Assessoria Jurídica

1

Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil

R$ 3.313,77

Técnico Administrativo

Grupo Operacional 1

CLASSE I 40 HRS

Administração Funcional

4

Ensino Médio Completo

R$ 1.623,61

 

Contador – CBO: 2522-10

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Superior Completo (Ciências Contábeis + Registro no Conselho competente).

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

* organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, planejando, supervisionando, executando e orientando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição;

* supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

* analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

* controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

* analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

* analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos previdenciários, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

* analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

* planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;

* analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas relativas a convênios de recursos repassados a organizações atuantes;

* coordenar os fundos previdenciários específicos para as áreas determinadas em leis;

* auxiliar na sistematização e/ou realização das prestações de contas relativas aos recursos recebidos/captados;

* proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço;

* elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais;

* codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de Notas de Empenho e o registro e a procedência dos documentos contábeis;

* acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Instituo de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* fiscalizar e registrar termos de responsabilidade referentes a bens móveis e imóveis de caráter permanente;

* classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;

* supervisionar o registro e controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na Prefeitura, para posterior fiscalização dos órgãos competentes;

* verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a Lei;

* controlar os valores extraorçamentários arrecadados, provenientes de outras fontes, zelar pelo fiel cumprimento contábil e financeiro do Instituo de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho;

* exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.

 

Advogado – CBO: 2410-05

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior Completo (Direito) + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

* postular em juízo;

* apresentar recursos nas instâncias competentes;

* comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses do Instituo de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* prestar assessoria jurídica extrajudicialmente;

* realizar estudos específicos sobre temas e problemas jurídicos de interesse da Instituição;

* formalizar parecer técnico-jurídico;

* acompanhar o andamento de processos pertinentes do Instituo de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* analisar, fatos, relatórios e documentos;

* realizar auditorias jurídicas;

* definir natureza jurídica da questão;

* Instruir e dar parecer em processos;

* redigir ou formatar documentos jurídicos;

* auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas;

* analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da Instituição;

* prestar assistência e assessoria jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta e à comunidade carente;

* preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e processos sobre matéria própria do Órgão e proferir despachos interlocutórios e preparatórios de decisão superior;

* participar de programa de treinamento, quando convocado;

* participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

* executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

* exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.

 

Técnico Administrativo – CBO: 2612-10

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

* orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;

* gerenciar o cadastro de fornecedores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores habilitados;

* executar a gestão do cadastro de insumos e preços do Instituo de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo;

* prover a administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos com os preços de referência para procedimentos de aquisição de materiais e de serviços, e executando levantamentos estatísticos sobre a desempenho dos preços praticados;

* instruir e executar os procedimentos de aquisição de materiais e serviços compreendendo a execução de compras pelo sistema de registro de preço e pelo pregão eletrônico, operação e manutenção do portal eletrônico de compras, execução de compras diretas, preparação de solicitações de empenho, execução dos atos preparatórios para a elaboração de termos e contratos bem como executar atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e a distribuição dos materiais de uso de consumo do Instituo de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* efetuar pagamentos, emitindo cheques ou entregando a quantia em moeda corrente, para saldar as obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* calcular o valor total das transações efetuadas, comparando-o com as cifras anotadas nos registros, para verificar e conferir o saldo de caixa;

* coordenar, controlar e promover, sob orientação, programas e atividades de interação junto à comunidade;

* estimular o desenvolvimento e habilidades artísticas, folclóricas ou outras formas de manifestações culturais;

* avaliar, por meio de reuniões e contatos, dificuldades de acesso e participação de artesãos e outros artistas em programas de incentivo promovidos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* efetuar controle de férias e licenças de pessoal;

* efetuar as ações necessárias para a execução da Avaliação de Desempenho dos servidores;

* efetuar controle das atividades de capacitação e treinamento de servidores, bem como de titulação obtida pelos servidores;

* estabelecer as normas operacionais de seu setor, definindo as responsabilidades funcionais e submetendo-as à aprovação da direção;

* organizar, orientar e distribuir entre seus auxiliares, serviços de protocolo, escrituração, mecanografia, reprografia, arquivo e estatística escolar;

* cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as ordens do diretor ou de quem o substitua;

* organizar os processos administrativos em trânsito, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos e cuidando para que o fluxo de documentos e processos seja sempre registrado e controlado;

* desenvolver rotinas que garantam o atendimento das necessidades de sua área de trabalho, que incluam pedidos, controle, guarda e conservação de materiais necessários;

* examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* redigir e rever a redação de minutas de documentos oficiais e relatórios que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratam de assuntos de maior complexidade;

* propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para garantia de uma boa execução dos contratos;

* elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

* preparar estatísticas diversas para acompanhamento técnico e administrativo do funcionamento das diversas unidades do Instituo de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* guardar e estocar material nas diversas unidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

* estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;

* elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;

* orientar e preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração;

* executar atividades relativas ao planejamento das contratações de bens e serviços do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos;

* receber, registrar e distribuir documentos, bem como controle de sua movimentação;

* executar as tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos;

* preparar documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;

* preparar documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

* organizar documentos e informações.

* orientar e auxiliar usuários na recuperação de dados e informações.

* disponibilizar fonte de dados para usuários.

* arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los.

* prestar serviço de comutação, alimentar base de dados e elaborar estatísticas.

* executar tarefas relacionadas com a elaboração e manutenção de arquivos, podendo ainda, operar equipamentos reprográficos, recuperar e preservar as informações por meio digital, magnético ou papel.

* executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

ANEXO II

 

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS

RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SIMBOLOGIA

VALOR

S1

R$ 8.500,00

DAS

R$ 5.328,96

CCE

R$ 4.987,38

 

RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

PASTA

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

REQUISITO

SIMBOLOGIA

Presidente Previdenciário

Administração

Presidente Previdenciário

1

Funcionário Efetivo ou Aposentado, segurado do Instituto de Previdência de Matinhos, Curso Superior completo e certificação conforme portaria 9907/2020 SPREV

S1

 

Gestor de Recursos RPPS

 

Administração

Gestor em RPPS

1

Curso Superior completo e certificação conforme portaria 9907/2020 SPREV

DAS

Diretoria Administrativa, Financeira e Previdenciária

Administração

Administração Previdenciária

1

Curso Superior completo e certificação conforme portaria 9907/2020 SPREV

CCE

 

Presidente Previdenciário

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Funcionário Efetivo ou Aposentado, segurado do Instituto de Previdência de Matinhos, Curso Superior completo e certificação conforme portaria 9907/2020 SPREV

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

* Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

* Participar das reuniões do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

* Movimenta as contas bancárias do Instituto, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro;

* gerenciar os recursos humanos do Instituto;

* autoriza licitações e contratações;

* prestar contas de sua administração;

* prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes

* Prestar contas ao tribunal de Contas do Estado do Paraná

* apresentar ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópias ao Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas e Conselho de Administração;

* emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;

* decidir sobre resgates e aplicações financeiras, juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário, com a orientação do Comitê de Investimentos;

* encaminhar proposta de orçamento ao Conselho Municipal de Previdência para aprovação;

* representar o Instituto em suas relações com terceiros;

* participar das reuniões do colegiado municipal;

* convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas; e

* celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.

 

Gestor de Recursos RPPS

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Curso Superior completo e certificação conforme portaria 9907/2020 SPREV

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

* organizar os serviços de prestação previdenciária;

* dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, junto a Secretaria de Previdência Social, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;

* praticar de gestão de recursos financeiros, de acordo com a Política de Investimentos, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do Instituto;

* elaborar relatórios e demonstrativos previdenciários;

* promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem à agilização de suas atribuições;

* oferecer suporte técnico aos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;

* atender aos expedientes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;

* atender as consultorias técnicas contratadas;

* participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;

* participar das reuniões do Comitê de Investimentos;

* participar obrigatoriamente das reuniões da Diretoria Executiva.

 

Diretoria Administrativa, Financeira e Previdenciária

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Curso Superior completo e certificação conforme portaria 9907/2020 SPREV

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

* dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;

* assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;

* praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do Instituto;

* cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do Instituto;

* encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária da autarquia;

* estudar e propor, ao Diretor Presidente reajustamentos de elementos da receita e da despesa e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Instituto;

* emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente;

* elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle;

* substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos e ausências;

* promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem à agilização de suas atribuições;

* oferecer suporte técnico aos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;

* atender aos expedientes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;

* atender as consultorias técnicas contratadas;

* participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;

* participar das reuniões do Conselho de Investimentos;

* preparar e divulgar o cronograma da folha de benefícios;

* coordenar a elaboração de estudos visando ao aperfeiçoamento de técnicas e instrumentos de trabalho, segundo critérios de racionalização e produtividade;

* participar obrigatoriamente das reuniões da Diretoria Executiva; e

* atender às solicitações do Diretor Presidente.

* analisar, emitir parecer, proceder a concessão e/ou indeferimento dos benefícios requeridos;

* coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação e arquivo dos respectivos processos;

* solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;

* expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;

* orientar segurados e dependentes e realizar investigações in loco, se necessário, para a análise dos processos em andamento;

* participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;

* promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilidade de suas atribuições;

* apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes sobre pessoal;

* assessorar a Assessoria Jurídica nas demandas referente aos atos de pessoas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do PR (TCE);

* executar a folha de pagamento;

* analisar os impactos na folha de benefício, de vantagens oferecidas aos servidores;

* regularizar possíveis erros nas concessões dos benefícios;

* coordenar e encaminhar os processos de concessão de benefícios, conforme Instrução Normativa do TCE;

* coordenar o recadastramento previdenciário;

* instituir o plano municipal de preparação da aposentadoria;

* realizar quando solicitado o cálculo previdenciário para o servidor;

* coordenar e supervisionar a elaboração de prospectos, informativos, periódicos e manuais relativos a normas, procedimentos, esclarecimentos e divulgação do instituto;

* participar obrigatoriamente das reuniões da Diretoria Executiva.

 

ANEXO III

 

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS

 

SIMBOLOGIA

VALOR

FG-RT

R$ 2.000,00

 

CARGO

QUALIFICAÇÃO DO CARGO

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

SIMBOLOGIA

ANALISTA COMPREV

Técnico Administrativo, Contador ou Advogado

Responsável por realizar e analisar requerimentos do sistema COMPREV junto o INSS e demais RPPS

FG-RT

TESOUREIRO

Técnico Administrativo, Contador ou Advogado

Responsável pela Tesouraria do Instituo de Previdência.

FG-RT

CONTADOR

Contador

Responsável pela Contabilidade do Instituo de Previdência e a Prestação de Contas Anual do Instituto junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

FG-RT

PRESTAÇÃO CONTAS

Técnico Administrativo, Contador ou Advogado

Responsável pelo envio do Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

FG-RT

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE VENCIMENTOS INICIAIS

 

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL I - TÉCNICO

CLASSE

NÍVELGRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

 

Multiplicador

1

1,04

1,08

1,12

1,16

1,2

1,24

1,28

1,32

1,36

1,4

 

1 - 10%

1623,10

1856,83

1928,24

1999,66

2071,08

2142,49

2213,91

2285,32

2356,74

2428,16

2499,57

I

2 - 15%

 

2135,35

2217,48

2299,61

2381,74

2463,87

2545,99

2628,12

2710,25

2792,38

2874,51

40h

3 - 30%

 

2775,96

2882,72

2989,49

3096,26

3203,03

3309,79

3416,56

3523,33

3630,10

3736,86

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 2 - SUPERIOR

CLASSE

NÍVELGRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

 

Multiplicador

1

1,04

1,08

1,12

1,16

1,2

1,24

1,28

1,32

1,36

1,4

 

1 - 10%

3313,77

3790,95

3936,76

4082,56

4228,37

4374,18

4519,98

4665,79

4811,59

4957,40

5103,21

I

2 - 15%

 

4359,60

4527,27

4694,95

4862,63

5030,30

5197,98

5365,66

5533,33

5701,01

5868,69

20h

3 - 30%

 

5667,47

5885,45

6103,43

6321,41

6539,39

6757,37

6975,35

7193,33

7411,31

7629,29

 

1 - 10%

3187,77

3646,81

3787,07

3927,33

4067,59

4207,86

4348,12

4488,38

4628,64

4768,90

4909,17

II

2 - 15%

 

4193,83

4355,13

4516,43

4677,73

4839,03

5000,34

5161,64

5322,94

5484,24

5645,54

40h

3 - 30%

 

5451,98

5661,67

5871,36

6081,05

6290,75

6500,44

6710,13

6919,82

7129,51

7339,20

 

ANEXO V

 

NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

1 - DAS FINALIDADES:

A presente norma tem por finalidade disciplinar o processo de Avaliação de desempenho para fins de Estágio Probatório e Progressão Funcional dos Servidores do instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, integrante do Plano de Cargos e Salários.

2 - DOS OBJETIVOS:

I - Implantar um sistema de avaliação, com sistemática de apreciação do desempenho dos servidores em seus cargos e dos seus potenciais de desenvolvimento para que através disso, se possa reforçar os bons e melhores desempenhos e fornecer aos avaliados informações sobre o desempenho, conduta ou ação executada pelos mesmos, com o objetivo de orientar, reorientar e/ou estimular uma ou mais ações de melhoria, sobre as ações futuras ou executadas anteriormente;

II - Verificar o comportamento e definir o grau de contribuição do servidor em relação ao desempenho de suas atribuições no cargo/função;

III - Identificar as necessidades de acompanhamento, treinamento, readaptação e renovação;

IV - Oferecer oportunidades para a melhoria do relacionamento e integração do servidor;

V - Proporcionar ao servidor a oportunidade de conhecer suas potencialidades e aprimorar seu desempenho;

VI - Identificar o servidor para fins de promoção.

3 - DOS AVALIADOS:

Serão avaliados os servidores ocupantes de cargos em estágio probatório ou efetivos, pertencentes ao qualquer grupo ocupacional do Quadro do Regime Jurídico único do Município.

 

4 - DO PROCESSO:

I - A avaliação consiste na apreciação sistemática do desempenho do servidor, segundo seu comportamento no trabalho, que se dará através das áreas funcionais e individuais.

II - A avaliação de desempenho tomará por base a avaliação direta da chefia imediata da unidade onde o servidor permanecer maior tempo no interstício considerado.

III - A Ficha Individual de Avaliação, Anexo VII, instrumento básico da avaliação de desempenho, que será comum a todos os grupos, é utilizado durante o período probatório com sete fatores de desempenho, de acordo com a ficha de avaliação de estágio probatório: Aptidão para o Cargo, Assiduidade, Disciplina, Iniciativa, Produtividade, Qualidade e Responsabilidade.

IV - Além dos fatores utilizados para avaliar o perfil do probatório, mais três fatores são acrescentados na Ficha de Avaliação dos servidores efetivos, Anexo VII, de acordo com as atividades exercidas.

V - A partir do parecer das chefias, quanto à avaliação do servidor, a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional fará computação dos pontos obtidos pelo mesmo.

VI - Os avaliadores deverão, após a avaliação, em entrevista específica para este fim, dar conhecimento ao avaliado dos critérios adotados na avaliação e do desempenho avaliado, obtendo neste momento a assinatura do servidor no referido instrumento.

VII - Caso o avaliado não concorde com o resultado de sua avaliação, terá o prazo de 03 (três) dias úteis para recorrer a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, cabendo a esta a solução do impasse.

VIII - Efetuada a avaliação, a comissão emitirá parecer e encaminhará os formulários à Diretoria Administrativa, contendo assinaturas do avaliador e dos membros da comissão.

IX - Da avaliação do estágio probatório:

1. O estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data em que o servidor entrar em exercício;

2. Durante o período o servidor será submetido a avaliações de desempenho, na forma prevista no artigo 15, da Lei Municipal nº1165/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Matinhos;

3. Ficam instituídas a Ficha de Avaliação de Desempenho, Anexo VII, para fins de estágio probatório e a Ficha que contém os conceitos a serem considerados na avaliação de cada fator, Anexo VI, bem como os possíveis comportamentos do servidor aos quais se atribuirão notas numa escala de 1 (um) a 10 (dez);

4. As avaliações serão efetuadas a cada seis meses contados a partir da data de nomeação do servidor;

5. Se na primeira avaliação o servidor obter classificação inferior a média 7 (sete), será orientado sobre suas carências funcionais, visando à melhoria do seu desempenho;

6. A média mínima para fins de efetividade ao Serviço Público Municipal é 7 (sete), considerando a média das duas avaliações;

7. Considerado inapto ou verificada a prática de infração funcional o servidor em estágio probatório será desligado do Serviço Público Municipal.

X - Da avaliação dos servidores Efetivos:

1. Os servidores integrantes do Quadro Único de Pessoal da administração direta têm assegurado direito à promoção nos termos dispostos nesta lei;

2. Ficam instituídas:

a) As Fichas Individuais de Avaliação de Desempenho (Área Operacional e de Apoio, Área Técnica e Administrativa e Área Profissional - Nível Superior), Anexo VII, para fins de promoção;

b) As Fichas com os conceitos a serem considerados na avaliação de cada fator, bem como os possíveis comportamentos do servidor, Anexo VI, aos quais se atribuirão pontos numa escala de 1 (um) a 10 (dez) em cada fator;

3. As avaliações serão efetuadas anualmente, no mês de junho.

5 - DOS AVALIADORES:

I - São considerados como avaliadores o Presidente do Instituto, os diretores gerais, coordenadores de setor, chefes de divisões ou diretores de departamentos, os quais têm sob sua responsabilidade a supervisão de pessoal.

II - Os avaliadores devem estar devidamente familiarizados com os instrumentos, bem como das normas gerais da avaliação de desempenho.

III - Princípios do Avaliador:

a) ser um observador sutil, engenhoso, a fim de distinguir se as falhas apresentadas foram originadas pela má vontade, incapacidade técnica, falta de treinamento adequado ou por condições alheias à sua vontade;

b) ter boa memória, não se deixar impressionar por acontecimentos mais recentes e sem levar em conta toda uma série de fatos que sucedem com o decorrer do tempo;

c) ser imparcial, ter em mente que a avaliação de desempenho não é um "ajuste de contas", é um relatório sobre a atividade de alguém;

d) conhecer o trabalho do subordinado, somente assim poderá concluir se foi bem ou mal executado.

IV - O avaliador deve estar atento a não incorrer nos vícios mais comuns de avaliação:

a) tendência ao avaliar, de distorcer nossos conceitos a respeito do avaliado, frente às opiniões de seus colegas e outras pessoas.

b) contaminação de julgamento - isso compromete totalmente o processo de avaliação e desvirtua o seu objetivo principal que é o de descrever fielmente o indivíduo em si, para posteriormente compará-lo com as demais;

c) tendência em apontar valores centrais, onde todos os avaliados com notas médias, ninguém será ótimo ou péssimo, todos são bons ou regulares;

d) tendência a se influenciar pelo subjetivismo, levado a se projetar, inconscientemente, suas simpatias ou antipatias pessoais, quando julga o avaliado.

6 - DAS COMPETÊNCIAS:

I - Compete à Diretoria Administrativa:

a) a implantação do sistema de avaliação, bem como da sua manutenção;

b) preparar e prestar apoio e assistência técnica às chefias durante o período de realização do processo de avaliação;

c) elaborar o cronograma de avaliação, de cada chefia, utilizado formulário próprio.

7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Os casos omissos a este regulamento serão analisados e apreciados pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional à qual caberá o parecer final.

8 - DAS INSTRUÇÕES DA TABELA DE CRÉDITOS PARA A PROMOÇÃO DE SERVIDORES:

I - Agrupar os servidores por categoria funcional e por ordem alfabética.

Ex.: Antonio Souza - Categoria Funcional: Serviços Gerais

Benedito Antunes - Categoria Funcional: Serviços Gerais

II - Utilizando-se da ficha de Avaliação de Desempenho por categoria atribuir o número de pontos correspondente a cada fator.

Ex.: Antonio Souza Fator I: 8 pontos; Fator II: 10 pontos, Fator III: 7 pontos; Fator IV 9 pontos: Fator V: 10 pontos; etc.

 

III - Efetuar a soma dos fatores: Ex.: 8+10+7+9+10= 44 pontos

IV - Efetuar a média a partir do total dos pontos divididos pelo número dos fatores.

Ex.: 44 pontos/5= 8,8 Média: 8,8

V - O conceito será atribuído através da seguinte tabela:

CONCEITO

Insatisfatório

Regular

Bom

Ótimo/Excelente

MÉDIA

De 1 a 3

De 4 a 5

De 6 a 8

De 9 a 10

 

ANEXO VI

CONCEITOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ÁREA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

Fatores

Péssimo 1 a 3

Regular 4 a 6

Bom 7 a 8

Ótimo 9 a 10

I - Assiduidade: Considere o número de faltas que o servidor apresenta por justificativa ou não se o servidor falta a seu trabalho dentro do previsto.

Não comparece ao trabalho no mínimo 07 (sete) dias por ano, sem justificativas. Atrasa-se mais de 10 (dez) por mês.

 

Não comparece ao trabalho de 6 a 9 dias por ano, sem justificativas. Atrasa-se até 06 (seis) vezes por mês.

 

Não comparece ao trabalho no mínimo de 03 (três) a 05(cinco) dias por ano, justificando-as. Atrasa-se até03 (três) vezes por mês.

Apresenta apenas de 0 (zero) a 02 (duas)faltas ao ano. Habitualmente è pontual.

 

II - Disciplina: Avalie tendo em vista a maneira pela qual acata e cumpre as ordens recebidas e a forma pela qual segue as normas estabelecidas.

 

É indisciplinado, não gosta de receber ordens, mostrando-se contrafeito e revoltado quando é chamado a atenção. Seu comportamento constitui mau exemplo para os demais. Já recebeu suspensão e/ou inquérito administrativo.

É preciso verificar sempre se cumpriu as ordens recebidas. Já recebeu advertências por escrito.

 

Satisfaz quanto ao acatamento das normas disciplinares. Quando comete qualquer falta procura retratar-se. Não inspira cuidados especiais, não causa problemas ao receber ordens e cumpri-las.

Pode-se estar tranqüilo quanto à presteza e boa vontade com que cumpre uma ordem. Age de acordo com as normas disciplinares estabelecidas. Constitui um exemplo para os demais.

 

III - Iniciativa: Vontade, esforço pessoal e dedicação. Desejo de aperfeiçoar-se cada vez mais na sua função.

 

Situações novas ou imprevistas e fora da rotina deixam-no sem ação. Rotineiro em suas funções.

 

Não gosta de introduzir melhoria na forma de trabalho. È capaz de perceber situações possam ocasionar transtornos ao desenvolvimento dos serviços. Algumas vezes sem iniciativa.

Tem interesse por seu trabalho, esforçando-se em progredir. Conhece bem suas tarefas e bem suas tarefas e age com dedicação e presteza. Tem habilidade suficiente para resolver situações fora da rotina.

Sua iniciativa favorece o bom andamento do trabalho. É ágil e rápido em dar soluções em situações inesperadas. Prima pela boa qualidade. Demonstra grande interesse.

 

IV - Produtividade: Compare a qualidade de trabalho apresentado com aquela que é a esperada.

 

É moroso para sua função. Produção abaixo da quantidade desejável, seu trabalho está sempre acumulado.

 

Precisa ser lembrado e estimulado para produzir mais depressa. Trabalho lento.

 

Ritmo de trabalho rápido e produtivo. Costuma exceder a quantidade desejável, tem condições de apresentar melhores índices.

 

Executa as tarefas com grande eficiência e rapidez. Mesmo que não haja aumento de serviço, produz mais do o necessário.

 

V - Responsabilidade: Avalie a maneira como o empregado se dedica no trabalho, e se faz o serviço sempre dentro do prazo estipulado.

É omisso, esquece-se de suas obrigações, tem sempre desculpas evasivas.

 

Evita comprometer-se em assumir responsabilidades, necessita supervisão de perto.

 

Demonstra dedicação e cuidado pelo que faz, transmite confiança pela seriedade e dedicação que dispensa às atividades.

Transmite absoluta confiança pela seriedade e dedicação com que encara suas atribuições.

 

VI - Atenção e Qualidade no Trabalho: Considere o cuidado com o qual o servidor desempenha suas tarefas. Leve em conta o resultado final.

 

Executa seu trabalho sem atenção. È descuidado com os materiais e máquinas. O trabalho final é cheio de imperfeições.

 

A qualidade de seu trabalho é regular. Precisa ser lembrado do cuidado com as máquinas e materiais. Seu trabalho é passível de imperfeições.

Realiza seu trabalho com atenção. Procura ser cuidadoso ao desempenhar suas tarefas. A qualidade de trabalho satisfaz.

 

O trabalho que executa é de excelente qualidade. Conserva máquinas e materiais em perfeitas condições.

 

VII - Produção e Rendimento: Compare a qualidade de seu trabalho com aquele que é esperado.

 

É muito vagaroso para a função exercida, não consegue produzir mais depressa. Produção abaixo da quantidade desejável.

 

Ritmo de trabalho relativamente lento. Precisa ser lembrado e estimulado para produzir mais depressa. Produção em quantidade regular.

É ativo no desempenho de suas tarefas. Produção em boa quantidade.

 

Executa as tarefas com grande eficiência e rapidez, mesmo que haja aumento de serviço, produz mais do que o previsto.

 

VIII- Agilidade Mental e de Raciocínio: Considere até que ponto o servidor consegue fazer valer suas ideias e opiniões, facilidade de raciocinar rapidamente para a resolução dos problemas que venham a surgir na área que è responsável.

 

Não sustenta uma argumentação. Perde-se e enrola-se no meio do raciocínio. Não possui agilidade mental para resolver problemas. Sua lentidão de raciocínio compromete a boa qualidade do discernimento que deveria ter.

 

Muito tímido e inseguro. Tenta fazer valer suas ideias e opiniões, mas não consegue. Falta-lhe sensibilidade para perceber e discriminar o problema que por força do seu cargo deveria solucionar. Seu raciocínio é lento.

 

Consegue defender seus pontos de vista. Não apresenta problemas ao responder solicitações que exijam raciocínio.

 

Sua agilidade mental faz conseguir defender qualquer ponto de vista para quem quer que seja. É brilhante por causa da facilidade de percepção e rapidez de raciocínio para resolver dificuldades. Sua perspicácia funcional sugere ser ele pessoa bem dotada.

IX- Interesse Pelo Trabalho: Vontade, esforço pessoal e dedicação. Desejo de aperfeiçoar-se cada vez mais na sua função. Avalie sua disposição em participar de programas de capacitação.

 

Não tem interesse pelo trabalho, nem vontade de progredir. Rotineiro em suas funções. Duvidoso seu aproveitamento futuro. Não participa de programas de capacitação.

 

É rotineiro, não gosta de introduzir melhoria na forma de trabalhar. Não tem iniciativa. Não tem interesse por programas de capacitação.

 

Interessa-se pelo que faz. Demonstra vontade de progredir. Algumas vezes toma iniciativa na solução de problemas no trabalho. Participa de programas de capacitação.

 

Todo o trabalho que executa prima pela boa qualidade e atenção com que è feito. Demonstra grande interesse em aperfeiçoar-se. Sua iniciativa no trabalho favorece o bom andamento do serviço. Sempre participa de programas de capacitação.

X - Comunicação: Habilidade em saber ouvir e fazer-se entender.

 

Pouco se preocupa em entender o que lhe é dito. Está sempre criando problemas por falta absoluta de habilidade em fazer-se entender pelos demais.

 

Está tentando melhorar sua comunicação com os demais, mesmo assim, não è o tipo de pessoa que desenvolve um clima agradável de relacionamento interpessoal.

 

Não cria problemas de comunicação. Consegue contornar suas deficiências a esse respeito.

 

Domina qualquer tipo de relacionamento com os outros. Mesmo em situações muito delicadas sabe como equilibrar o processo comunicativo, ouvindo e se fazendo ouvir com propriedades.

 

ANEXO VI

CONCEITOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ÁREA PROFISSIONAL - NÍVEL SUPERIOR

Fatores

Péssimo 1 a 3

Regular 4 a 6

Bom 7 a 8

Ótimo 9 a 10

I - Assiduidade: Considere o número de faltas que o servidor apresenta, por justificativa ou não , e se o servidor falta a seu trabalho dentro do previsto.

 

Não comparece ao trabalho no mínimo 07 (sete) dias por ano, sem justificativas. Atrasa-se mais de 10 (dez) vezes por mês.

 

Não comparece ao trabalho de 6 (seis) a 9 (nove) dias por ano, sem justificativas. Atrasa-se mais de 06 (seis) vezes por mês.

 

Não comparece ao trabalho no mínimo de 03 (três) a 05(cinco) dias por ano, justificando-as. Atrasa-se mais de 05 (cinco) vezes por mês.

Apresenta apenas de 0 (zero) a 02 (duas)faltas ao ano. Habitualmente é pontual.

 

II - Disciplina: Avalie tendo em vista a maneira pela qual acata e cumpre as ordens recebidas e a forma pela qual segue as normas estabelecidas.

 

É indisciplinado, não gosta de receber ordens, mostrando-se contrafeito e revoltado quando é chamado a atenção. Seu comportamento constitui mau exemplo para os demais. Já recebeu suspensão e/ou inquérito administrativo.

 

É preciso verificar sempre se cumpriu as ordens recebidas. Já recebeu advertências por escrito.

 

Satisfaz quanto ao acatamento das normas disciplinares. Quando comete qualquer falta procura retratar-se. Não inspira cuidados especiais, não causa problemas ao receber ordens e cumpri-las.

Pode-se estar tranqüilo quanto à presteza e boa vontade com que cumpre uma ordem. Age de acordo com as normas disciplinares estabelecidas. Constitui um exemplo para os demais. Sua iniciativa favorece o bom andamento do trabalho.

III - Iniciativa: Vontade, esforço pessoal e dedicação. Desejo de aperfeiçoar-se cada vez mais na sua função.

 

Situações novas ou imprevistas e fora da rotina deixam-no sem ação. Rotineiro em suas funções.

 

Não gosta de introduzir melhoria na forma de trabalho. È capaz de perceber situações possam ocasionar transtornos ao desenvolvimento dos serviços. Algumas vezes sem iniciativa.

 

Tem interesse por seu trabalho, esforçando-se em progredir. Conhece bem suas tarefas e bem suas tarefas e age com dedicação e presteza. Tem habilidade suficiente para resolver situações fora da rotina.

É ágil e rápido em dar soluções em situações inesperadas. Prima pela boa qualidade. Demonstra grande interesse.

 

IV - Produtividade: Compare a qualidade de trabalho apresentado com aquela que é a esperada.

 

É moroso para sua função Produção abaixo da quantidade desejável, seu trabalho está sempre acumulado.

 

Precisa ser lembrado e estimulado para produzir mais depressa. Trabalho lento.

 

Ritmo de trabalho rápido e produtivo. Costuma exceder a quantidade desejável, tem condições de apresentar melhores índices.

Executa as tarefas com grande eficiência e rapidez. Mesmo que não haja aumento de serviço, produz mais do o necessário.

 

V - Responsabilidade: Avalie a maneira como o empregado se dedica no trabalho, e se faz o serviço sempre dentro do prazo estipulado.

É omisso, esquece-se de suas obrigações, tem sempre desculpas evasivas.

 

Evita comprometer-se em assumir responsabilidades, necessita supervisão de perto.

 

Demonstra dedicação e cuidado pelo que faz, transmite confiança pela seriedade e dedicação que dispensa às atividades.

Transmite absoluta confiança pela seriedade e dedicação com que encara suas atribuições.

 

VI - Preparo Profissional: Considere a utilização dos conhecimentos teóricos na execução prática de trabalho.

 

Apresenta falhas no conhecimento do trabalho. Não possui qualquer preparo técnico.

 

Ainda tem muito que aprender. Precisa ser ajudado a resolver qualquer problema fora da rotina.

 

Tem um bom conhecimento teórico e prático para resolver problema do seu trabalho.

 

Conhece perfeitamente o seu trabalho. As noções teóricas que possui favorecem seu aproveitamento em qualquer função do setor.

VII - Comunicação: Habilidade em saber ouvir e fazer-se entender.

 

Pouco se preocupa em compreender o que lhe é dito. Está sempre criando problemas por falta absoluta de habilidades em fazer entender-se pelos demais.

 

Está tentando melhorar sua comunicação com os demais. Mesmo assim não é o tipo de pessoa que desenvolve um clima agradável de relacionamento interpessoal.

 

Não cria problemas de comunicação. Consegue contornar as suas deficiências a esse respeito.

 

Domina qualquer tipo de relacionamento com os outros. Mesmo em situações muito delicadas, sabe como equilibrar o processo comunicativo, ouvindo e se fazendo entender com propriedade.

VIII - Cooperação: Analise a atitude para com os colegas de trabalho e com os serviços que lhe são dados.

 

É egoísta, e tem total falta de cooperação com os colegas e a chefia. Não se pode esperar dele nada com relação à empresa e o trabalho que executa.

 

Esquiva-se de dar sua cooperação pessoal para a empresa ou aos colegas. È necessário insistir muito para que dê sua cooperação ou contribuição pessoal.

 

Colabora e sempre que è solicitado procura desenvolver atitude de trabalho de equipe.

 

Tem grande espírito de cooperação. Sempre disposto a ajudar a chefia e aos colegas. Coloca as necessidades da empresa em primeiro lugar. É comum recorrer-se a ele como pessoa prestativa e disposta a ajudar.

IX - Experiência Prática: Diz respeito ao nível de vivência profissional e traduz capacidade de aquisição das experiências de trabalho.

 

Falta-lhe vivência nos problemas que deve resolver, parece que nunca trabalhou na função que está. Sua prática anterior em nada ajuda no desempenho de suas funções.

Tem experiência necessária, mas insuficiente para o bom desempenho de suas funções. Precisa conviver mais com seu trabalho para adquirir maior desenvoltura profissional.

Tem uma boa prática para o desempenho de suas funções.

 

A grande segurança que evidencia na atuação profissional, é resultante de uma intensa experiência e prática anterior na sua especialidade. Sua função não tem segredos para ele.

X - Capacitação Profissional: Considere como domina o serviço na área de sua responsabilidade, e a forma a qual transmite conhecimentos aos seus colegas e subordinados. Avalie sua disposição em participar de programas de capacitação e atualização profissional.

 

Falta-lhe conhecimento geral e específico da sessão que é responsável. Vive pedindo auxílio às pessoas que conhecem os serviços. Há ocasiões que os subordinados sabem mais do que ele. Está despreparado para o cargo que ocupa. Não participa de programas de capacitação.

 

Seu nível de capacitação não lhe permite resolver sozinho problemas mais complexos. È necessário que adquira mais vivência prática e solidifique mais seus conhecimentos. Não se interessa por programas de capacitação e de atualização profissional.

 

Tem um bom nível de conhecimento profissional. Está capacitado para o cargo que ocupa. Participa de programas de capacitação e atualização profissional.

 

Seus recursos pessoais quanto à capacitação profissional domina todo e qualquer tipo de problema do setor. È considerado altamente qualificado. Seus subordinados são bem orientados e não se perdem no serviço, devido a sua habilidade especial em prepará-los funcionalmente. Está sempre se atualizando e se capacitando.

 

ANEXO VI

CONCEITOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ESTÁGIO PROBATÓRIO

Fatores

Péssimo 1 a 3

Regular 4 a 6

Bom 7 a 8

Ótimo 9 a 10

I - Assiduidade: Considere o número de faltas que o servidor apresenta por justificativa ou não se o servidor falta a seu trabalho dentro do previsto.

 

Não comparece ao trabalho no mínimo 07 (sete) dias por ano, sem justificativas. Atrasa-se mais de 10 (dez) por mês.

 

Não comparece ao trabalho de 6 (seis) a 9 (nove) dias por ano, sem justificativas. Atrasa-se mais de 06 (seis) vezes por mês.

 

Não comparece ao trabalho no mínimo de 03 (três) a 05(cinco) dias por ano, justificando-as. Atrasa-se mais de 05 (cinco) vezes por mês.

Apresenta apenas de 0 (zero) a 02 (duas)faltas ao ano. Habitualmente è pontual.

 

II - Disciplina: Avalie tendo em vista a maneira pela qual acata e cumpre as ordens recebidas e a forma pela qual segue as normas estabelecidas.

 

É indisciplinado, não gosta de receber ordens, mostrando-se contrafeito e revoltado quando é chamado a atenção. Seu comportamento constitui mau exemplo para os demais. Já recebeu suspensão e/ou inquérito administrativo.

 

É preciso verificar sempre se cumpriu as ordens recebidas. Já recebeu advertências por escrito.

 

Satisfaz quanto ao acatamento das normas disciplinares. Quando comete qualquer falta procura retratar-se. Não inspira cuidados especiais, não causa problemas ao receber ordens e cumpri-las.

Pode-se estar tranqüilo quanto à presteza e boa vontade com que cumpre uma ordem. Age de acordo com as normas disciplinares estabelecidas. Constitui um exemplo para os demais.

 

III - Iniciativa: Vontade, esforço pessoal e dedicação. Desejo de aperfeiçoar-se cada vez mais na sua função.

 

Situações novas ou imprevistas e fora da rotina deixam-no sem ação. Rotineiro em suas funções. trabalho. È capaz de perceber

 

Não gosta de introduzir melhoria na forma de trabalho. È capaz de perceber situações possam ocasionar transtornos ao desenvolvimento dos serviços. Algumas vezes sem iniciativa.

Tem interesse por seu trabalho, esforçando-se em progredir. Conhece bem suas tarefas e bem suas tarefas, age com dedicação e presteza. Tem habilidade suficiente para resolver situações fora da rotina.

Sua iniciativa favorece o bom andamento do trabalho. É ágil e rápido em dar soluções em situações inesperadas. Prima pela boa qualidade. Demonstra grande interesse.

 

IV - Produtividade: Compare a qualidade de trabalho apresentado com aquela que é a esperada.

 

É moroso para sua função. Produção abaixo da quantidade desejável, seu trabalho está sempre acumulado.

 

Precisa ser lembrado e estimulado para produzir mais depressa. Trabalho lento.

 

Ritmo de trabalho rápido e produtivo. Costuma exceder a quantidade desejável, tem condições de apresentar melhores índices.

Executa as tarefas com grande eficiência e rapidez. Mesmo que não haja aumento de serviço, produz mais do o necessário.

 

V - Responsabilidade: Avalie a maneira como o empregado se dedica no trabalho, e se faz o serviço sempre dentro do prazo estipulado.

É omisso, esquece-se de suas obrigações, tem sempre desculpas evasivas.

 

Evita comprometer-se em assumir responsabilidades, necessita supervisão de perto.

 

Demonstra dedicação e cuidado pelo que faz, transmite confiança pela seriedade e dedicação que dispensa às atividades.

Transmite absoluta confiança pela seriedade e dedicação com que encara suas atribuições.

 

VI - Atenção e Qualidade no Trabalho: Considere o cuidado com o qual o servidor desempenha suas tarefas. Leve em conta o resultado final e avalie a eficiência no trabalho.

 

Apresenta falhas no conhecimento do trabalho. Não possui qualquer preparo para o exercício do cargo. O trabalho é quase sempre mal feito.

 

Ainda tem muito que aprender. Precisa ser ajudado a resolver qualquer problema fora da rotina. O trabalho só é bem executado quando supervisionado.

Tem um bom conhecimento teórico e prático para resolver problema do seu trabalho. Desenvolve com rapidez as atribuições do seu cargo e o resultado é bom.

Conhece perfeitamente o seu trabalho. As noções teóricas que possui favorecem seu aproveitamento em qualquer função do setor. É rápido, eficiente e o serviço bem feito.

VII - Aptidão para o Cargo: Considere a segurança no exercício do cargo. Avalie o interesse, vontade, esforço pessoal e dedicação ao trabalho.

 

Não tem interesse pelo trabalho. Espera sempre orientação sobre como o trabalho deve ser feito. Desconhece as atribuições do cargo. É despreparado para o exercício do cargo.

Conhece as atribuições do cargo mas não tem segurança para o exercício da função. Necessita de constante supervisão e orientação. Demonstra algum interesse.

Tem um bom conhecimento das atribuições do cargo. Tem interesse pelo trabalho. Demonstra segurança na execução das atribuições do cargo.

Conhece perfeitamente o seu trabalho. Transmite segurança na execução dos serviços sob sua responsabilidade. É dedicado e se esforça para realizar com presteza e eficiência os serviços.

 

ANEXO VII

FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ÁREA PROFISSIONAL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Nome do avaliado:

Data / / À / /

 

Cargo:

Departamento:

 

GRADUAÇÃO DA AVALIAÇÃO

Fatores da Categoria

Nº de Pontos

Conceito

I - Assiduidade

 

 

II - Disciplina

 

 

III - Iniciativa

 

 

IV - Produtividade

 

 

V - Responsabilidade

 

 

Média de Pontos/Conceito Final:

 

 

Avaliador:

 

 

 

 

Assinatura

Presidente da Comissão:

 

 

 

 

Assinatura

Membros da Comissão:

 

 

 

 

Assinaturas

Avaliado :

 

 

 

 

Assinatura

 

 

 

 

 

ANEXO VII

FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ÁREA PROFISSIONAL – ENSINO SUPERIOR

Nome do avaliado:

Data / / À / /

 

Cargo:

Departamento:

 

GRADUAÇÃO DA AVALIAÇÃO

Fatores da Categoria

Nº de Pontos

Conceito

I - Assiduidade

 

 

II - Disciplina

 

 

III - Iniciativa

 

 

IV - Produtividade

 

 

V - Responsabilidade

 

 

VI - Preparo Profissional

 

 

VII - Comunicação

 

 

VIII - Cooperação

 

 

IX - Experiência Pratica

 

 

X - Capacitação Profissional

 

 

 

 

 

Média de Pontos/Conceito Final:

 

 

Avaliador:

 

 

 

 

Assinatura

Presidente da Comissão:

 

 

 

 

Assinatura

Membros da Comissão:

 

 

 

 

Assinaturas

Avaliado :

 

 

 

 

Assinatura

ANEXO VII

FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ESTÁGIO PROBATÓRIO

Nome do avaliado:

Data / / À / /

 

Cargo:

Departamento:

 

GRADUAÇÃO DA AVALIAÇÃO

Fatores da Categoria

Nº de Pontos

Conceito

I - Assiduidade

 

 

II - Disciplina

 

 

III - Iniciativa

 

 

IV - Produtividade

 

 

V - Responsabilidade

 

 

VI – Atenção e Qualidade no Trabalho

 

 

VII – Aptidão para o Cargo

 

 

 

 

 

Média de Pontos/Conceito Final:

 

 

Avaliador:

 

 

 

 

Assinatura

Presidente da Comissão:

 

 

 

 

Assinatura

Membros da Comissão:

 

 

 

 

Assinaturas

Avaliado :

 

 

 

 

Assinatura

 

ANEXO VIII

ELEVAÇÃO VERTICAL

TITULAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL

 

NÍVEL SUPERIOR

 

NÍVEIS

FORMAÇÃO EXIGIDA

NÍVEL 1

Curso Superior Completo na área de atuação

NÍVEL 2

Pós-graduação “latu sensu” na área de atuação reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Diploma/Certificado, na área de atuação

NÍVEL 3

Formação em Nível de pós-graduação/MBA em Regime RPPS ou RGPS, pós-graduação em Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado, Pós-graduação stricto sensu, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Diploma/Certificado, na área de atuação

 

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

 

NÍVEIS

FORMAÇÃO EXIGIDA

NÍVEL 1

Ensino Médio Completo/Técnico

NÍVEL 2

Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC, mediante apresentação de diploma

NÍVEL 3

Pós-graduação “latu sensu”, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Diploma/Certificado, na área de atuação


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:CBECCFDD