ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1166 DE 16 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre acordos comerciais e classificação do fumo nas propriedades dos fumicultores, no âmbito do Município de Agudos do Sul/PR.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, através do Presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta Casa aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOLLNER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei estabelece diretrizes sobre a negociação efetuada entre os fumicultores e as empresas fumageiras, assim como, a classificação do fumo nas propriedades dos agricultores e produtores do Município.

Art. 2º. As indústrias e/ou empresas comercializadoras de fumo do Município, ficam obrigadas a realizar a classificação da folha dentro das propriedades dos fumicultores no ato da aquisição.

Parágrafo único. A classificação do fumo é a análise técnica que organiza a produção em classes de acordo com a qualidade, realizada a partir de parâmetros estabelecidos por órgão competente com a finalidade de determinar o preço pago ao produtor.

Art. 3º. A pesagem do fumo ocorrerá nas propriedades das empresas fumageiras, após realizada a negociação, com o devido acompanhamento dos fumicultores, e se dará após a classificação.

§ 1º. Concluída a pesagem, fica estabelecido o prazo de até 07 (sete) dias úteis para as empresas fumageiras realizarem o pagamento dos fardos aos fumicultores ou responsáveis pela venda.

§ 2º. Em caso de os fardos excederem a pesagem anteriormente pactuada entre as partes, as empresas fumageiras deverão assumir compulsoriamente 30% (trinta por cento) dos fardos remanescentes.

Art. 4º. O descumprimento desta Lei e demais atos necessários à sua fiel execução serão regulamentados pelo Chefe do Executivo.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Agudos do Sul, 16 de maio de 2023.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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