ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 207/2026, 22 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

FABIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 182.509,75 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos) destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

SUPLEMENTAÇÕES

10

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultua

 

10.002

 

Departamento Municipal de Ensino e Educação

 

10.002.12.365.0013.6.030

 

Fundeb 70% Ensino Infantil Creche

 

3.1.90.11.00.00 - 437

1040

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.830,24

3.1.90.11.00.00 - 437

1040

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

157.679,51

10.003

 

Departamento de Cultura

 

10.003.13.122.0019.2.040

 

Manutenção do Departamento de Cultura

 

3.3.90.30.00 - 475

000

Material de Consumo

20.000,00

15

 

Secretaria Mun. de Agricultura, Abastecimento

 

15.001

 

Gabinete Secretário de Agricultura

 

15.001.20.542.0019.2.110

 

Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos

 

3.3.90.39.00.00 - 524

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

 

 

TOTAL

182.509,75

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

CANCELAMENTOS

04

 

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.001

 

Gabinete do Secretário de Fazenda

 

04.001.28.843.0007.0.002

 

Amortização e Encargos de Financiamento

 

4.6.91.71.00.00 - 39

000

Principal da Dívida Contratual Resgatado

23.000,00

 

 

TOTAL

23.000,00

 

Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.

 

1040 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União VAAR

1.830,24

1040 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União VAAR

157.679,51

TOTAL

159.509,75

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 22 de Outubro de 2026.

 

FABIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:CBF59025