ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 260/2023

LEI Nº 260/2023

 

Ementa: Dispõe sobre a revisão e a atualização do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º- Esta lei institui a primeira revisão e atualização do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS” do município, com foco nos resíduos domiciliares secos recicláveis, úmidos e rejeitos, e destaque para a segregação na fonte geradora e no serviço público de coleta seletiva. para o fim de:

a) Estabelecer as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos.

b) Dispor sobre seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão dos resíduos sólidos, incluindo os perigos e às responsabilidades dos geradores e do Poder Público no uso dos instrumentos econômicos aplicáveis.

 

Art. 2º- Estão sujeitos à observância desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e os que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Art. 3º- Este plano é um processo permanente de planejamento, garantindo a periodicidade de sua revisão, no máximo a cada 10 (dez) anos, preferencialmente em conjunto com a elaboração do Plano Plurianual, o qual deverá estar em consonância com a legislação em vigor, em especial com a Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal n° 12.305/2010, além de atender às particularidades locais do Município.

 

Art. 4º- O anexo único desta lei é parte integrante do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS”, que fica aprovado.

 

Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 de março de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:CBFCD4F4