ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.429/2020 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – ANO 2020,
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao exercício de 2019 – ano 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às Crianças, adolescentes e idosos no Município, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado - exercício de 2019 - ano 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para a Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços de assistência social a crianças, adolescentes e idosos no âmbito municipal abaixo relacionadas, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Padaria Pão Fraterno”, visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
II – Transferência no valor total de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas das Pessoas com Deficiência Através da Música e Karate”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média Complexidade;
III – Transferência no valor total de R$ 31.736,00 (trinta e um mil setecentos e trinta e seis reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar faz a Diferença – Sejamos Agentes de Transformação IV”, visando a prestação de
Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional;
IV – Transferência no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins de execução do Projeto “Movimente-se”, visando a prestação de visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.;
V – Transferência no valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) a Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB, para fins de execução do Projeto “Consciência Jovem”, visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
VI – Transferência no valor total de R$ 79.116,00 (setenta e nove mil cento e dezesseis reais) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Leão Amigo 7ª Edição”, visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (03.06.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:CC00D25C