ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9144 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 9144 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

 

“Dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Infraestrutura como Secretaria Gestora e das demais Secretarias Municipais como Coparticipantes no âmbito do procedimento de credenciamento destinado ao atendimento da frota municipal.”

 

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação e demais princípios aplicáveis às contratações públicas, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que a fase preparatória das contratações públicas deve contemplar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação, de modo a permitir adequado planejamento e atendimento das necessidades da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que disciplina o procedimento auxiliar de credenciamento, bem como a necessidade de adequar sua organização e operacionalização às características do objeto e às necessidades da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a gestão integrada das demandas relacionadas à frota municipal proporciona maior uniformidade de procedimentos, racionalização administrativa, eficiência operacional, padronização das informações e aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e controle;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura dispõe de equipe técnica especializada e de estrutura operacional voltadas à manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, reunindo condições técnicas adequadas para atuar como unidade gestora do procedimento de credenciamento;

CONSIDERANDO que a expertise técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos confere-lhe condições operacionais adequadas para atuar como unidade centralizadora e coordenadora das necessidades comuns às Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO que a centralização da gestão administrativa do procedimento junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura possibilita maior controle, organização e consolidação das demandas, sem afastar a responsabilidade e a participação das demais Secretarias interessadas;

CONSIDERANDO que as demais Secretarias Municipais igualmente possuem veículos, máquinas e/ou equipamentos integrantes da frota pública municipal e apresentam necessidades relacionadas ao objeto do credenciamento, possuindo interesse direto no planejamento, acompanhamento e adequada execução das futuras contratações;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação das Secretarias Municipais interessadas no levantamento, definição e acompanhamento das respectivas demandas, respeitadas as especificidades dos veículos e equipamentos vinculados a cada unidade administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa de estabelecer mecanismo de atuação integrada entre as Secretarias Municipais, com definição clara das competências da unidade gestora, das unidades coparticipantes e dos demais agentes envolvidos no procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Secretaria Municipal de Infraestrutura como Secretaria Gestora do procedimento de credenciamento destinado ao atendimento das demandas relacionadas à frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município de Morretes.

Parágrafo único. A designação prevista no caput fundamenta-se, especialmente, na disponibilidade de equipe técnica especializada e de estrutura operacional voltadas à manutenção de veículos, máquinas e equipamentos na Secretaria Municipal de Infraestrutura, circunstâncias que justificam a centralização administrativa e operacional do procedimento.

Art. 2º Ficam designadas como Secretarias Coparticipantes as demais Secretarias Municipais que possuam veículos, máquinas ou equipamentos integrantes da frota municipal ou que apresentem demanda relacionada ao objeto do credenciamento.

§ 1º A condição de Secretaria Coparticipante decorre do interesse direto da respectiva unidade administrativa na contratação e na adequada execução do objeto, especialmente em razão da existência de frota própria ou de bens sob sua responsabilidade.

§ 2º As Secretarias Coparticipantes integrarão o processo administrativo do credenciamento, contribuindo para sua instrução e acompanhamento, na medida das necessidades relacionadas às respectivas unidades.

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho para a elaboração dos documentos técnicos preparatórios do procedimento de credenciamento, composto por representantes indicados pelas Secretarias Municipais de Infraestrutura, Saúde e Educação, conforme relação constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Compete ao Grupo de Trabalho auxiliar na elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, do edital de credenciamento e demais documentos necessários à fase preparatória do procedimento, sem prejuízo das competências da Secretaria Gestora e das Secretarias Coparticipantes previstas nesta Portaria.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, na condição de Secretaria Gestora:

I – Coordenar e centralizar administrativamente as demandas relacionadas ao objeto do credenciamento;

II – Promover a consolidação das necessidades encaminhadas pelas Secretarias Coparticipantes;

III – Organizar e manter atualizadas as informações gerais relativas à frota abrangida pelo procedimento;

IV – Promover, juntamente com as Secretarias Coparticipantes e demais setores competentes, os levantamentos necessários à adequada definição das necessidades da Administração;

V – Consolidar informações relativas aos quantitativos, características, categorias e especificidades dos veículos, máquinas e equipamentos abrangidos pelo credenciamento;

VI – Coordenar a interlocução entre as Secretarias Coparticipantes e os demais setores administrativos envolvidos no procedimento;

VII – Promover a uniformização dos procedimentos administrativos relacionados ao objeto do credenciamento, respeitadas as particularidades de cada Secretaria;

VIII – Acompanhar, no âmbito de suas competências, o desenvolvimento do procedimento e a execução das futuras contratações dele decorrentes;

IX – Comunicar às unidades competentes eventuais ocorrências, inconsistências ou necessidades identificadas no curso da execução;

X – Solicitar às Secretarias Coparticipantes informações, documentos e demais subsídios necessários à adequada instrução e acompanhamento do procedimento; e

XI – Exercer outras atribuições administrativas compatíveis com a condição de Secretaria Gestora, observadas as competências legalmente conferidas aos demais agentes públicos envolvidos.

Art. 5º Compete às Secretarias Coparticipantes:

I – Informar à Secretaria Gestora as demandas relacionadas aos veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

II – Fornecer, sempre que solicitado, relação atualizada dos veículos, máquinas e equipamentos integrantes de sua frota;

III – Encaminhar os quantitativos, características, especificações, histórico de utilização e demais informações necessárias à adequada definição das respectivas demandas;

IV – Participar do planejamento do procedimento sempre que as especificidades de sua frota ou de suas necessidades assim exigirem;

V – Acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a execução dos serviços ou fornecimentos relacionados aos veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

VI – Comunicar à Secretaria Gestora eventuais falhas, irregularidades, intercorrências ou necessidades verificadas durante a execução do objeto;

VII – Prestar esclarecimentos e fornecer documentos ou informações necessários à fiscalização e ao controle da execução;

VIII – Colaborar com a Secretaria Gestora e com os demais agentes responsáveis pelo procedimento para assegurar a adequada execução do objeto; e

IX – Exercer outras atividades relacionadas às suas próprias demandas e compatíveis com a condição de Secretaria Coparticipante.

Art. 6º A atuação da Secretaria Municipal de Infraestrutura como Secretaria Gestora não transfere para ela, de forma exclusiva, a responsabilidade pelas necessidades, informações e demandas específicas das demais Secretarias Municipais.

Parágrafo único. Cada Secretaria Coparticipante permanecerá responsável pela veracidade, atualidade e adequação das informações prestadas relativamente aos veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade.

Art. 7º A designação da Secretaria Municipal de Infraestrutura como Secretaria Gestora e das demais Secretarias como Coparticipantes não se confunde nem substitui as competências da Comissão de Credenciamento, do agente de contratação, da comissão de contratação, dos gestores e fiscais de contratos ou de quaisquer outros agentes formalmente designados, cujas atribuições permanecerão regidas pela legislação aplicável e pelos respectivos atos de designação.

Art. 8º Compete à Comissão responsável pelo procedimento de credenciamento exercer as atribuições relativas à análise da documentação, habilitação dos interessados e demais atos inerentes ao processamento do credenciamento, na forma do edital, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos atos regulamentares aplicáveis.

Art. 9º Sempre que determinada providência ou decisão estiver diretamente relacionada às especificidades da frota de uma Secretaria Coparticipante, a respectiva unidade deverá ser consultada ou participar da instrução administrativa, conforme a natureza da matéria.

Art. 10. As Secretarias Municipais deverão atuar de forma integrada e colaborativa, fornecendo tempestivamente as informações e documentos necessários ao planejamento, instrução, acompanhamento, fiscalização e controle das contratações decorrentes do credenciamento.

Art. 11. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Portaria serão analisados pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 13 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS DO CREDENCIAMENTO

 

Secretaria

Representante

Cargo/Função

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Larissa Cardoso de Lima Matrícula: 128588835

Superintendente De Gestão

Secretaria Municipal de Saúde

Lilian Cristiane Machado Matrícula: 266361

Odontóloga

Secretaria Municipal de Educação

Vania Stopinski

Matrícula: 115698

Superintendente De Políticas Educacionais


Publicado por:
Eleziane Cristina de Carvalho
Código Identificador:CC0D9DDB