ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.632/2026

Institui o Programa Aluguel Social no Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paranavaí, o Programa Aluguel Social, destinado a assegurar, em caráter emergencial e temporário, acesso à moradia segura a famílias ou indivíduos em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.

§ 1º O Programa Aluguel Social consistirá na concessão de benefício financeiro temporário destinado exclusivamente ao pagamento de aluguel de imóvel residencial urbano de terceiros.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se família o núcleo de pessoas vinculadas por laços consanguíneos, de aliança ou de afinidade, que vivam sob o mesmo teto e estejam submetidas a obrigações recíprocas, bem como o núcleo unipessoal.

§ 3º Somente poderá ser concedido o benefício a família ou indivíduo que não possua imóvel próprio, no Município de Paranavaí ou fora dele, nem outro meio habitacional imediatamente disponível e compatível com sua situação socioeconômica.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

Art. 2º O benefício do Aluguel Social poderá ser concedido a famílias ou indivíduos privados temporariamente de moradia e em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica, nas seguintes hipóteses:

I – desocupação de moradia submetida a risco insanável, iminente ou de desabamento;

II – destruição parcial ou total do imóvel residencial em razão de fenômenos naturais, situação de emergência ou estado de calamidade pública;

III – destruição parcial ou total do imóvel residencial, ou inviabilização de seu uso ou acesso, em virtude de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público;

IV – desocupação voluntária de imóvel público municipal decorrente de autocomposição administrativa direta, mediante celebração de Termo de Acordo Administrativo de Desocupação Voluntária, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

a) existência de moradia consolidada na área pública há mais de 2 (dois) anos;

b) extrema vulnerabilidade socioeconômica atestada por laudo social elaborado pelo órgão técnico competente;

c) atendimento aos demais requisitos previstos nesta Lei; e

d) constituição de título executivo extrajudicial, mediante Termo de Acordo Administrativo de Desocupação Voluntária referendado pela Procuradoria-Geral do Município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, ou subscrito por 2 (duas) testemunhas;

V – desligamento de jovem egresso de serviço de acolhimento, ao completar 18 (dezoito) anos, desde que não possua núcleo familiar apto a atender sua necessidade de moradia e o serviço de referência emita relatório técnico que ateste condições mínimas de autonomia para sua manutenção.

VI – mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medida protetiva de urgência vigente, acompanhada ou não de seus dependentes, quando comprovada, mediante avaliação técnica da rede de proteção, a inexistência, insuficiência ou inadequação de rede de apoio ou de acolhimento seguro no Município de Paranavaí, bem como a necessidade de afastamento territorial da mulher e de seus dependentes para preservação de sua integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso IV do caput será concedido por ato administrativo fundamentado da autoridade competente, servindo o Termo de Acordo Administrativo de Desocupação Voluntária como título hábil para a desocupação imediata e como condição obrigatória de ingresso no programa assistencial.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família analisar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, mediante estudo social, relatório técnico e demais documentos necessários à instrução do procedimento administrativo.

§ 1º A concessão do benefício dependerá de decisão administrativa fundamentada, observados os critérios previstos nesta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira e a ordem de prioridade estabelecida no art. 7º.

§ 2º A concessão do benefício não gera direito subjetivo à sua continuidade além dos prazos e condições previstos nesta Lei.

 

Art. 4º O Programa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial urbana de imóvel localizado no Município de Paranavaí.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, para a beneficiária enquadrada no inciso VI do art. 2º, o benefício poderá ser utilizado para locação de imóvel residencial em outro município do Estado do Paraná ou, quando a proteção da mulher e de seus dependentes exigir, em outro Estado da Federação, mediante análise e recomendação da equipe técnica responsável e autorização formal da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.

 

Art. 5º Somente poderá ser beneficiária do Programa a família ou indivíduo que comprove residência no Município de Paranavaí por período igual ou superior a 12 (doze) meses.

§ 1º A comprovação do tempo de residência poderá ser feita mediante documentos emitidos pelas políticas públicas de saúde, educação ou assistência social, tais como matrícula escolar, ficha em unidade de saúde, histórico de atendimentos em prontuários do CRAS ou do CREAS, registros no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou outros documentos idôneos.

§ 2º O requisito previsto no caput poderá ser dispensado, em caráter excepcional e mediante decisão fundamentada, nas hipóteses de emergência, calamidade pública, risco habitacional grave ou desligamento de jovem egresso de serviço de acolhimento, desde que a necessidade seja atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.

§ 3º O requisito de residência previsto no caput deste artigo será dispensado para a mulher enquadrada no inciso VI do art. 2º, quando o afastamento do Município de Paranavaí constituir medida necessária à preservação de sua segurança e de seus dependentes, mediante avaliação técnica e decisão administrativa fundamentada.

 

CAPÍTULO III

DO VALOR, DOS LIMITES E DA PRIORIZAÇÃO

 

Art. 6º O benefício do Aluguel Social corresponderá ao valor mensal do aluguel do imóvel, observado o limite máximo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Parágrafo único. O valor previsto no caput será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante ato do Poder Executivo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.

 

Art. 7º A concessão do benefício observará o limite de até 10 (dez) famílias ou indivíduos assistidos simultaneamente, desde que preenchidos os requisitos desta Lei e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 1º O limite previsto no caput poderá ser excepcionalmente excedido, mediante decreto fundamentado, em caso de situação de emergência, estado de calamidade pública ou risco habitacional coletivo, desde que demonstradas a disponibilidade orçamentária e financeira e a adequação fiscal da despesa.

§ 2º Ocorrendo demanda superior à capacidade de atendimento do Programa, terão prioridade, nesta ordem:

I – famílias que possuam entre seus membros pessoa com deficiência, pessoa idosa, gestante ou pessoa com doença crônica degenerativa, mediante comprovação por laudo ou documento técnico idôneo;

II – jovens egressos de serviço de acolhimento;

III – famílias com menor renda per capita;

IV – famílias com maior número de dependentes menores de 18 (dezoito) anos;

V – famílias monoparentais chefiadas por mulheres.

VI – mulheres em situação de violência doméstica e familiar, acompanhadas ou não de seus dependentes, com medida protetiva de urgência vigente, cuja avaliação técnica indique risco à sua integridade, observados os demais requisitos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 8º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 2º, a situação de risco, destruição, inviabilização de uso ou necessidade de desocupação do imóvel deverá ser reconhecida por laudo técnico emitido pela Defesa Civil Municipal ou por outro órgão técnico competente.

§ 1º Constatada a situação prevista no caput, o órgão técnico competente comunicará a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, à qual caberá realizar o levantamento sociofamiliar e o cadastramento dos moradores para fins de avaliação da concessão do benefício.

§ 2º A concessão do benefício será precedida de relatório técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, que ateste o cumprimento dos critérios de vulnerabilidade socioeconômica e a necessidade de inclusão no Programa.

 

Art. 9º Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 2º, a concessão do benefício dependerá de:

I – identificação do imóvel público municipal ocupado;

II – comprovação da ocupação consolidada há mais de 2 (dois) anos;

III – laudo social que ateste a extrema vulnerabilidade socioeconômica da família ou indivíduo;

IV – parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município quanto à viabilidade da autocomposição administrativa e da celebração do Termo de Acordo Administrativo de Desocupação Voluntária;

V – assinatura do Termo de Acordo Administrativo de Desocupação Voluntária;

VI – decisão administrativa fundamentada da autoridade competente.

 

Parágrafo único. O Termo de Acordo Administrativo de Desocupação Voluntária deverá prever, no mínimo, a identificação das partes, a descrição do imóvel público ocupado, o prazo e as condições da desocupação, a declaração de ausência de direito possessório sobre o bem público, as obrigações assumidas pelo beneficiário e as consequências do descumprimento do acordo.

 

Art. 10. A inclusão no Programa será formalizada por Termo de Adesão e Compromisso, firmado entre o Município e o beneficiário, contendo os requisitos de permanência, as obrigações das partes, o endereço do imóvel locado, o prazo do benefício e as hipóteses de suspensão e extinção.

§ 1º É vedada a concessão do Aluguel Social a mais de um membro do mesmo núcleo familiar.

§ 2º A constatação de fraude, omissão de informação relevante ou prestação de declaração falsa ensejará o cancelamento imediato do benefício, com a restituição dos valores indevidamente recebidos, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 11. A identificação, a negociação e a contratação do imóvel são de responsabilidade exclusiva do beneficiário, cabendo ao Município apenas o pagamento do benefício financeiro, mediante depósito bancário em conta de titularidade do beneficiário ou de seu representante legal.

§ 1º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação de contrato de locação residencial devidamente assinado pelas partes, contendo cláusula de ciência do locador de que o locatário é beneficiário do Programa Aluguel Social.

§ 2º A continuidade do pagamento mensal dependerá da apresentação, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, do recibo de quitação do aluguel referente ao mês anterior, sob pena de suspensão do benefício até a regularização.

§ 3º O Município de Paranavaí não figurará como locatário, fiador, garantidor ou responsável solidário no contrato de locação, não respondendo por danos ao imóvel, multas contratuais, encargos por inadimplência, despesas de consumo, tributos, taxas, condomínio ou quaisquer outras obrigações decorrentes da relação locatícia.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL E DO PRAZO DO BENEFÍCIO

 

Art. 12. Somente poderão ser objeto de locação, para os fins desta Lei, imóveis residenciais urbanos localizados no Município de Paranavaí que:

I – não estejam situados em área de risco ou de preservação permanente;

II – não integrem conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos cuja venda, cessão ou locação seja legalmente vedada;

III – não estejam localizados em loteamentos irregulares ou clandestinos;

IV – estejam em condições mínimas de habitabilidade, segurança e salubridade;

V – não possuam débitos pendentes junto ao Fisco Municipal, ressalvada hipótese de regularização previamente aceita pela Administração Tributária.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 2º, quando a locação ocorrer fora do Município de Paranavaí, deverão ser observados, no que couber, os requisitos de habitabilidade, segurança e salubridade previstos nesta Lei, admitindo-se a utilização de mecanismos de verificação pela equipe técnica municipal ou por meio da rede de proteção existente no Município de destino.

 

Art. 13. Os tributos, tarifas, taxas, despesas condominiais, encargos de consumo e demais obrigações incidentes sobre o imóvel locado serão de responsabilidade das partes contratantes, conforme legislação aplicável e contrato de locação, sem qualquer responsabilidade do Município de Paranavaí.

 

Art. 14. O benefício será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante relatório fundamentado da equipe técnica de referência que comprove a persistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica e a necessidade de manutenção do auxílio.

§ 2º A prorrogação dependerá de decisão administrativa fundamentada e de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 15. A família ou indivíduo beneficiário será acompanhado obrigatoriamente pelas equipes do CRAS, do PAIF, do CREAS, do PAEFI, do Serviço de Acolhimento ou de outro serviço socioassistencial de referência, conforme o caso, com o objetivo de construir estratégias para superação da situação que motivou a concessão do benefício.

 

Parágrafo único. No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, o acompanhamento será realizado de forma articulada com a rede de proteção e poderá ocorrer de maneira remota e/ou mediante articulação com os serviços socioassistenciais e demais órgãos de proteção existentes no Município de destino, preservados o sigilo, a segurança da beneficiária e de seus dependentes e a continuidade do acompanhamento necessário.

 

CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO

 

Art. 16. O benefício do Aluguel Social será suspenso ou extinto, conforme a gravidade do caso, quando:

I – houver superação da condição de vulnerabilidade socioeconômica ou do risco habitacional;

II – o imóvel locado for sublocado, cedido ou utilizado para finalidade diversa de moradia do beneficiário;

III – houver descumprimento injustificado do plano de acompanhamento familiar elaborado pela equipe técnica;

IV – o beneficiário ou sua família deixarem de ocupar o imóvel locado;

V – houver inadimplemento, pelo beneficiário, de obrigação prevista no Termo de Adesão e Compromisso;

VI – houver ausência de apresentação dos comprovantes exigidos para continuidade do pagamento;

VII – for constatada fraude, omissão de informação relevante ou prestação de declaração falsa;

VIII – o imóvel for utilizado para finalidade ilícita, devidamente comprovada;

IX – houver grave perturbação da vizinhança, dano ao imóvel ou descumprimento reiterado de obrigações locatícias, desde que formalmente comprovado.

§ 1º A suspensão ou extinção do benefício será precedida de avaliação técnica e decisão administrativa fundamentada, assegurada a possibilidade de manifestação do beneficiário, salvo em caso de fraude, risco imediato ou outra situação que justifique medida urgente.

§ 2º A extinção do benefício não impede a inclusão do beneficiário em outros serviços, programas ou benefícios socioassistenciais, observados os critérios próprios de cada política pública.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O recebimento do Aluguel Social não exclui o direito de acesso a outros benefícios eventuais, serviços ou programas da política de assistência social, respeitados os critérios próprios de cada um.

 

Art. 18. O benefício de Aluguel Social possui caráter temporário e emergencial, não se confundindo com programa de habitação definitiva.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a declaração de adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:CC1416C2