ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 231/2026

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DE 2026, PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, OBSERVADO O LIMITE CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 da Constituição Federal, especialmente nos §§ 5º, 23, 25, 27, 28 e 30;

CONSIDERANDO a redação conferida ao art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO que os pagamentos de precatórios dos Municípios estão limitados, nas hipóteses constitucionais, a percentual da Receita Corrente Líquida apurada no exercício financeiro anterior;

CONSIDERANDO que a Receita Corrente Líquida considerada para o Município de Iporã corresponde a R$ 92.196.520,71, sendo o limite de 1% equivalente a R$ 921.965,21;

CONSIDERANDO a Informação nº 13523302 – P-GJAP-SEPREC-CPGR-DCGA, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no SEI/TJPR nº 0069378-59.2026.8.16.6000;

CONSIDERANDO a necessidade de observância da ordem constitucional de preferência, com prioridade dos precatórios de natureza alimentar e respeito à ordem cronológica;

DECRETA:

Art. 1º- Fica autorizada a execução orçamentária e financeira de 2026 destinada ao pagamento dos precatórios requisitados para os exercícios de 2025 e 2026, observados:

I – o limite constitucional de 1% da Receita Corrente Líquida aplicável ao Município;

II – a ordem cronológica de apresentação;

III – a preferência dos créditos de natureza alimentar;

IV – a disponibilidade orçamentária e financeira;

V – os valores efetivamente atualizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na data do pagamento.

Art. 2º- Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Receita Corrente Líquida: R$ 92.196.520,71;

II – limite de 1% por exercício financeiro: R$ 921.965,21;

III – saldo disponível na conta de repasse informado pelo TJPR: R$ 160,40;

IV – valores dos precatórios: aqueles constantes da Informação nº 13523302, atualizados pelo TJPR até outubro de 2026, sujeitos à revisão administrativa e atualização até a data do efetivo pagamento.

Art. 3º- No exercício de 2025, serão priorizados e pagos os seguintes precatórios:

 

Ordem

Precatório

Processo Projudi

Natureza

Valor atualizado

1

2023/902635

0006722-78.2023.8.16.7000

Alimentar

R$ 55.461,33

2

2024/903869

0004552-02.2024.8.16.7000

Alimentar

R$ 251.260,57

3

2023/904575

0006675-07.2023.8.16.7000

Comum

R$ 38.052,94

 

Total

 

 

R$ 344.774,84

Parágrafo único. Do montante a ser repassado deverá ser deduzido o saldo disponível de R$ 160,40, resultando, conforme a informação do TJPR, no valor estimado de R$ 344.614,44, sujeito à atualização e revisão na data do pagamento.

Art. 4º - No exercício de 2026, observado o limite de R$ 921.965,21, serão priorizados os seguintes precatórios:

I – Precatórios de natureza alimentar

Ordem

Precatório

Processo Projudi

Valor atualizado

1

2024/906974

0010553-03.2024.8.16.7000

R$ 91.177,25

2

2025/915886

0003738-53.2025.8.16.7000

R$ 25.269,49

3

2025/917685

0005338-12.2025.8.16.7000

R$ 94.025,70

4

2024/906975

0006474-44.2025.8.16.7000

R$ 62.928,01

5

2024/906976

0006475-29.2025.8.16.7000

R$ 62.928,01

6

2024/906977

0006476-14.2025.8.16.7000

R$ 62.928,01

 

Subtotal

 

R$ 399.256,47

II – Precatórios de natureza comum

Ordem

Precatório

Processo Projudi

Valor atualizado

7

2024/914790

0001235-59.2025.8.16.7000

R$ 21.227,70

8

2025/915388

0003740-23.2025.8.16.7000

R$ 36.318,63

9

2025/918350

0006201-65.2025.8.16.7000

R$ 39.292,58

10

2025/916532

0006202-50.2025.8.16.7000

R$ 126.347,42

§ 1º Após o pagamento integral dos precatórios alimentares, serão destinados aos precatórios comuns os recursos remanescentes do limite anual, no valor estimado de R$ 178.094,30.

§ 2º O valor disponível será suficiente para quitar integralmente os precatórios comuns nº 2024/914790, nº 2025/915388 e nº 2025/918350, e para realizar pagamento parcial estimado de R$ 81.255,39 no precatório nº 2025/916532.

§ 3º O pagamento parcial previsto no § 2º deverá ser ajustado pelo TJPR na data do efetivo repasse, não importando quitação integral do precatório.

Art. 5º - Permanecerão para programação dos exercícios subsequentes, observada a atualização pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a ordem constitucional aplicável, os seguintes saldos estimados:

I – saldo remanescente de R$ 45.092,03 do precatório nº 2025/916532, processo Projudi n. 0006202-50.2025.8.16.7000;

II – precatório nº 2025/918519, processo Projudi nº 0006384-36.2025.8.16.7000, natureza comum, no valor informado de R$ 1.179.112,80;

III – precatório nº 2025/918698, processo Projudi nº 0006495-20.2025.8.16.7000, natureza comum, no valor informado de R$ 41.013,12.

Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo não constituem valores definitivos, devendo ser recalculados pelo TJPR no mês do efetivo pagamento.

Art. 6º - O pagamento será realizado mediante depósito na conta de repasse vinculada ao Município de Iporã perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, utilizando-se a guia de repasse própria disponibilizada pelo Tribunal.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Fazenda adotará as providências necessárias para:

I – emissão das notas de empenho, liquidação e ordens de pagamento;

II – emissão das respectivas guias de repasse;

III – registro contábil dos pagamentos;

IV – controle do limite anual previsto neste Decreto;

V – comunicação formal ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 8º - Os pagamentos deverão observar os valores efetivamente informados e atualizados pelo Tribunal de Justiça na data do repasse, prevalecendo estes sobre os valores meramente estimativos constantes das tabelas deste Decreto.

Art. 9º - A eventual existência de saldo remanescente não pago no exercício será objeto de programação orçamentária dos exercícios seguintes, sem prejuízo da atualização constitucional e da observância do plano de pagamento aprovado ou validado pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A transferência do saldo para exercício posterior não autoriza a suspensão, redução ou atraso dos aportes tempestivamente exigidos pelo Tribunal de Justiça.

Art. 10 - Este Decreto não autoriza o pagamento fora da ordem constitucional de preferência, nem o pagamento de precatório mais moderno em detrimento de precatório alimentar ou de precatório pertencente a exercício anterior.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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