ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 31/2020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 08/2020, que dispõe sobre o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico de Turvo – Pró-Turvo.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V, do artigo 11 da Lei Municipal nº. 08/2020, que dispõe sobre o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico de Turvo – Pró-Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º – (...).
(...);
V - Isenção do imposto sobre serviços para a construção dos empreendimentos e obras de infraestrutura para o aperfeiçoamento dos Distritos Industriais, incluindo hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, tais como sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), considerando a sua execução, por administração, empreitada ou subempreitada;
(...);
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 08/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 01 de junho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:CC176B74