ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

LEI Nº 004/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências...

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581.500,00 (Quinhentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.1039

-

Apoio a Agricultura

Fonte

33725

-

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA 6X4 - CONVÊNIO Nº 913832/2021- FEDERAL

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

544.350,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

37.150,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

581.500,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Rubrica orçamentaria

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS - F.1001

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas:

 

24.18.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO 6x4 CAÇAMBA – CONVÊNIO N: 913832/2021- FEDERAL

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 18 de Janeiro de 2022.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:CC1AF030