ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
LEI Nº 004/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581.500,00 (Quinhentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura. |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
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Departamento de Assistência a Agricultura |
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20.606.0017.1039 |
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Apoio a Agricultura |
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Fonte |
33725 |
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AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA 6X4 - CONVÊNIO Nº 913832/2021- FEDERAL |
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4.4.90.52.00.00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
544.350,00 |
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Fonte |
1001 |
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Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
37.150,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
581.500,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
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Rubrica orçamentaria |
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS - F.1001 |
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas:
24.18.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO 6x4 CAÇAMBA – CONVÊNIO N: 913832/2021- FEDERAL
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 18 de Janeiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:CC1AF030