ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 120/2026

O SENHOR ANTONIO MARCOS SEGURO, Prefeito Municipal de Turvo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial ao previsto no artigo 100 e seguintes da Lei Complementar Municipal N° 03/2023,

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Processos Seletivos Simplificados – PSS’s, sob a presidência do primeiro membro:

I - Mauro Sergio Baptista – Contador, com formação em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal;

II- Daiane Correa Batista Dessanoski – Oficial Administrativo, com formação em Administração Pública, Ciências Contábeis e Secretariado Executivo e pós-graduada em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal.

III - Elaine Cristina Roesler de Oliveira – Auxiliar Administrativa, com formação em Administração Pública, Ciências Contábeis e Pós-Graduada em Direito Público Municipal;

IV– Silvia Seiffert de Almeida - Professora - com formação em Pedagogia e Pós- graduada em Educação Especial e Autismo.

V – Alethéia Giselle Leonel de Almeida Schnitzer Simões Falci – Procuradora Municipal, bacharel em Direito, Pós-Graduada em Direito Administrativo.

Art. 2º A comissão designada no artigo 1º, receberá gratificação a partir da publicação dos editais de abertura de cada Processo Seletivo Simplificado – PSS realizado pelo Município até a homologação final.

Art. 3° O valor de gratificação bem como a forma de condução dos processos será arbitrado para cada caso concreto e será definido no ato de autorização.

Art. 4° As atribuições da comissão nomeada neste tratam-se das seguintes:

I – elaboração dos editais de processos seletivos simplificados, bem como garantir sua publicidade no Diário Oficial do Município e demais veículos de comunicação pertinentes;

II – organizar, divulgar, acompanhar e quando for o caso, realizar as inscrições dos candidatos;

III – organizar e realizar o processo avaliação das inscrições, da prova de títulos, e dar publicidade aos atos;

IV – apresentar relatórios de atividades desenvolvidas em cada Processo Seletivo Simplificado;

V – garantir o encaminhamento do resultado final ao Chefe do Executivo Municipal e demais Secretarias interessadas, bem como providenciar a publicidade por meio do Diário Oficial do Município e demais veículos de comunicação pertinentes;

VI - outras atribuições compatíveis com o processo, visando garantir a transparência e eficiência do Processo Seletivo Simplificado.

Parágrafo único. Na condução dos processos a comissão deverá submeter-se integralmente aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário em especial os Decretos nº 17/2025 e 46/2025.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2026

 

ANTONIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:CC1E1253