ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 678/2017

SÚMULA: Autoriza concessão de revisão geral a remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o piso mínimo municipal fixado no valor de R$ 958,74 (novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

 

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a aplicar o índice do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) correspondente à 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento) acumulado dos últimos doze meses, a título de reposição salarial junto aos vencimentos e remuneração dos cargos de todos os servidores públicos de provimento efetivo ativo, inativos e pensionistas, exceto aqueles que estejam enquadrados na hipótese do artigo 1º da presente Lei.

 

Art. 3º - O valor da remuneração dos contratados em regime de CLT não poderá ser inferior à R$ 958,74 (novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:CC2158ED