ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 10/2018
SÚMULA: AUTORIZA E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR POR FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O serviço público de transporte escolar é um serviço prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, da Rede Municipal e Ensino Fundamental II e Ensino Médio da Rede Estadual, conforme itinerário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica autorizado nos veículos de transporte escolar, transportar professores e funcionários lotados na Rede de Ensino do Município de Iguaraçu, desde que não retire a vaga do aluno.
Parágrafo único: Somente poderão requerer tal benefício os professores e funcionários que residem na zona rural do município de Iguaraçu e que tenham horário compatível para utilização do serviço.
Art. 3º. Para tal benefício o professor ou funcionário deverá comparecer ao Departamento Municipal de Educação, no qual havendo vaga, emitirá uma carteira de autorização.
Art. 4º. A carteira de autorização deverá conter: foto, nome e documentos pessoais.
Art. 5º. A carteira é de uso exclusivo da pessoa beneficiada, não podendo ceder nem emprestá-la a outra pessoa, sob pena de perder o benefício de utilização do transporte escolar.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 03 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:CC277122