ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX - TERMO DE INEXIGIBILIDADE 13/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO LICITATÓRIO: 13/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 13/2026

DATA DE EMISSÃO: 09/11/2026.

FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

 

OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.

 

JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 19/2026 de autoria dos nobres vereadores EMERSON LUIZ BAIA, JOAO CEZAR DIAS BATISTA e MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, que argumentam como justificativa: “(..) A participação de Vereadores no curso presencial "Administração Pública Municipal: Deveres e Responsabilidades" é indispensável para garantir a segurança técnica e jurídica do Poder Legislativo nas decisões de alta complexidade que marcam o encerramento do exercício. O período final do ano concentra atos de elevado risco fiscal (como empenhos de última hora e créditos adicionais), exigindo dos parlamentares domínio técnico para fiscalizar com rigor as contas do Executivo e auditar contratos e aditivos. Ademais, o evento capacitará os edis para a correta condução da LOA 2027, detalhando as regras de emendas impositivas sob o prisma de transparência e rastreabilidade exigido pelo STF na ADPF 854. Enfatiza-se que a imersão prepara a própria Câmara para cumprir suas rotinas internas e responder adequadamente aos questionários do ProLegis do TCE/PR, mitigando riscos de apontamentos e responsabilizações. Destaca-se que participar das oficinas de estudos de casos reais fortalece a atuação diligente e a segurança jurídica da Câmara Municipal. Esse treinamento de 18 horas assegura que as tomadas de decisão legislativas estejam em perfeita conformidade com as diretrizes do TCE-PR. Por fim, o curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Assim reitera-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia.”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.

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DOTAÇÕES:

 

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

ITEM

PRODUTO/SERVIÇO

UN

QTD

VALOR UN

VALOR TOTAL

01

Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: Administração Pública Municipal: Deveres e Responsabilidades – fERRAMENTAS AVANCADAS DE CONTROLE EXTERNO E GOVERNANCA

SERVIÇO

03

2.590,00

7.770,00

TOTAL

7.770,00

Valor Total: R$ 7.770,00 (Sete mil Setecentos e Setenta reais).

 

EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).

 

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

 

Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.

 

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JOAQUIM RODRIGUES NOVO

Presidente da Câmara Municipal de Fênix


Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:CC28A54B