ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1004/09/2026
LEI Nº 1004/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1004/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 654.850,00 (Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), para as seguintes
Dotações Orçamentárias:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos |
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09.02.00000000.000 |
Divisão de Transporte Rodoviário |
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26.782.0039.1.060 |
Aquisição de Equip./Veículos Pesados Adm. |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
824 |
654.850,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
654.850,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTE,
(824), conforme disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:CC28C801