ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.961/2024

Lei nº 1.961/2024.

SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Cafelândia, a campanha “Dezembro Verde”, destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais e de incentivo à guarda responsável de animais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Cafelândia, a campanha Dezembro Verde, destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais e de incentivo à guarda responsável de animais.

 

Art. 2º. A campanha “Dezembro Verde” tem o objetivo de conscientizar a população cafelandense sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques, em avenidas, em ruas, em bairros e em estradas.

 

Art. 3º. A campanha Dezembro Verde deverá ser realizada, anualmente, no mês de dezembro.

 

Parágrafo único. Serão desenvolvidas as seguintes atividades durante a campanha, entre outras:

 

I. iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;

 

II. promoção de palestras, de eventos e de atividades educativas;

 

III. veiculação da campanha na mídia, por meio da disponibilização à população de informações em banners, em adesivos automotivos, em materiais customizados em tecido não tecido (TNT), em cartilhas nas escolas e em outros materiais ilustrativos, com divulgação de exemplos de abandono de animais e de incentivo à guarda responsável de animais;

 

IV. difusão, por intermédio dos meios de comunicação disponíveis, de campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao abandono e à guarda responsável de animais;

 

V. ampla participação das escolas e de entidades de proteção animal, no âmbito do Município de Cafelândia, na formulação e na execução da campanha;

 

VI. sensibilização da sociedade cafelandense para a importância da guarda responsável de animais;

 

VII. compromisso social dos agricultores com a guarda responsável e o combate ao abandono de animais.

 

Art. 4º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a execução da presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE ABRIL DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken.


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:CC2F3840