ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 013/2026
LEI Nº 013/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0030.2091 |
Gestão e Manutenção do Hospital Municipal |
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3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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2381 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
700.000,00 |
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10.301.0012.2080 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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2096 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
250.000,00 |
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SUBTOTAL |
950.000,00 |
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TOTAL |
950.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 950.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
950.000,00 |
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TOTAL |
950.000,00 |
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 26 DE FEVEREIRO 2026. (26/02/2026)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Mazute
Código Identificador:CC382471