ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 013/2026

LEI Nº 013/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0030.2091

Gestão e Manutenção do Hospital Municipal

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2381

00000-Recursos Ordinários (Livres)

700.000,00

10.301.0012.2080

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2096

00000-Recursos Ordinários (Livres)

250.000,00

 

SUBTOTAL

950.000,00

 

TOTAL

950.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 950.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

950.000,00

 

TOTAL

950.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 26 DE FEVEREIRO 2026. (26/02/2026)

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Mazute
Código Identificador:CC382471