ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 100/2022

LEI Nº 100/2022

 

SÚMULA: INCLUI O INCISO VI NO ARTIGO 202 DA LEI Nº 072/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - O artigo 202, da lei nº 072/2022 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

 

“Art. 202. ..........................................

........................................................

 

VI - 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de Setembro de 2022 (26/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:CC3A1D30