ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVAOU E A MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO V, DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O caput do artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, no horário das 08:30 horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso que tenha ocupado cargo na Mesa anterior ou, se não existir, presidirá os trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar a Sessão de Instalação, Posse dos Vereadores e da eleição da Mesa Diretora.” (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado o § 3º, ao artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, vigorando com a seguinte redação:
“§ 3º. As despesas decorrentes com a realização da Sessão Solene de que trata este artigo, quando forem realizadas fora de sua sede, serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, legislatura que será iniciada em 1º de janeiro do ano respectivo. ” (AC)
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Goioerê entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2024.
LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA
Presidente
HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS
Vice-Presidente
PATRIK PELOI FLÁVIO
1º Secretário
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:CC3B2D9E