ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 006/2023

LEI N.º 006/2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos Vereadores, Vereadoras e servidores públicos do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência da alteração no poder aquisitivo da moeda e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1.º - Ficam recompostos monetariamente, a partir de 01 de janeiro de 2023, os vencimentos dos Vereadores, Vereadoras e Servidores Públicos, lotados nos Cargos de Provimento Efetivos Municipal do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, constante da folha de pagamento, cujo índice de revisão geral será de 5,93% (cinco virgula noventa três por cento), o índice mencionado, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do INPC. (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Artigo 2.º - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a recomposição geral aplicada nos vencimentos dos Vereadores (a), e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, prevista no artigo anterior, está de conformidade com o inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Artigo. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos 01/01/2023.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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