ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 823, DE 22 DE ABRIL DE 2015.

Altera a Lei Municipal Nº 686, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal Nº 686, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e medidas estabelecidas no Artigo 3º desta Lei, e sendo encontrados focos ou possíveis focos do mosquito aedes aegypti, os responsáveis estarão sujeitos: (NR)

I – à notificação por escrito formalizada na primeira visita, a qual terá validade de 01 (um) ano, quando da identificação de possíveis focos; (NR)

II – a aplicação de multa, na forma estabelecida nos Artigos 6º e 7º desta Lei, quando localizados focos do mosquito aedes aegypti; (NR)

III - ocorrendo reincidência durante este período, haverá aplicação de multas, conforme estabelecido no Artigo 7°, independente de quantas sejam as visitas com identificações de focos; (NR)”

 

Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do Artigo 7º, da Lei Municipal nº 686, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º................................................

I – para as infrações leves: valor correspondente a 05 (cinco) UFMs (Unidade Financeira Municipal); (NR)

II – para as infrações médias: valor correspondente a 07 (sete) UFMs; (NR)

III – para as infrações graves: valor correspondente a 10 (dez) UFMs; (NR)

IV – para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 15 (quinze) UFMs.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:CC46BFB8