ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4399/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA

Lei Ordinária Nº 4399/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar por Transferência no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar por Transferência para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar por transferência no valor de R$ 344.699,28 (trezentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE

 

625 - 3.1.90.11.00.00

518

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

94.000,00

626 - 3.1.90.13.00.00

518

CONTRIBUICOES PATRONAIS

19.835,19

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM)

 

671 - 3.1.90.11.00.00

518

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

198.000,00

672 - 3.1.90.13.00.00

518

CONTRIBUICOES PATRONAIS

32.864,09

Total Suplementação:

344.699,28

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 344.699,28 (trezentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA

 

 

 

 

638 - 4.4.90.52.00.00

33518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

113.835,19

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO

 

 

 

 

684 - 4.4.90.52.00.00

33518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

230.864,09

Total Redução:

 

344.699,28

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CC4B5517