ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1331/2014

“Institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas no Município de Colombo.”

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Colombo.

I - consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas comemorativas no Município de Colombo, já instituídas por legislação municipal;

II - a definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;

III - constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização;

IV - será de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração do Calendário Oficial;

V - o Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas;

VI - poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 18 de março de 2014.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cristiane Rocha Lambert
Código Identificador:CC4C9B79