ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°12/2026 - CGFMHIS-CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CGFMHIS

 

SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação do resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" e estabelece prazos para recursos.

 

A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS,

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público o resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" (RESOLUÇÃO Nº 11/2026 CGFMHIS), conforme a relação constante no ANEXO I desta Resolução.

Art. 2º – Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, compreendidos entre os dias 23/10/2026 a 29/10/2026.

Art. 3º – Os recursos deverão ser protocolados obrigatoriamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Santos Dumont, nº 108 – Centro, Morretes/PR, nos seguintes horários:

I. Período da Manhã: das 08:30 às 11:30;

II. Período da Tarde: das 13:30 às 16:30.

 

Art. 4º – No ato da interposição, o candidato deverá utilizar o modelo de formulário constante no ANEXO II desta Resolução, apresentando requerimento fundamentado acompanhado de prova documental.

Art. 5º – Não serão admitidos recursos enviados por meios eletrônicos, via postal ou fora do prazo estabelecido.

Art. 6º – Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia ou pedido de impugnação contra o resultado preliminar ora publicado, desde que devidamente fundamentado e acompanhado de provas que comprovem a irregularidade apontada.

Parágrafo único – O prazo e os horários para a apresentação de denúncias seguirão o mesmo rito estabelecido nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes, 21 de outubro de 2026.

 

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO

(Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS)

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE RESULTADOS (ResoluçãoNº 11/2026)

 

Classificação

Protocolo

Nome

Situação

77

202672500

Elesiane Alcântara

Desclassificado(a)

78

20267547

Ana Carolina da Silva Gomes

Desclassificado(a)

79

202665831

Kethelin Karolyne Foss

Desclassificado(a)

80

202604467

Cassiele Ferreira Bezerra

Desclassificado(a)

81

202606867

Andrelise do Pilar Prazeres dos

Santos

Habilitado(a)

82

202677491

Tainá Ferreira do Amaral

Desclassificado(a)

83

202686242

Thiesley Jaine Dias

Habilitado(a)

84

202633797

Bruna Cordeiro

Desclassificado(a)

85

202655741

Bruna Carvalho Krigeroski

Desclassificado(a)

86

202695417

Caroline Barbosa

Desclassificado(a)

87

202686891

Thalissa Correa Simão

Desclassificado(a)

88

202650019

Suziquéli Cardoso da Silva

Desclassificado(a)

89

202680781

Jaíne Estefani de Castro Narciso

Desclassificado(a)

90

202695013

Jamilly

Desclassificado(a)

91

202689832

Ketellyn Kamilla Alves Siqueira

Desclassificado(a)

92

202682896

Thaylessa Maria dos Santos Tomé

Desclassificado(a)

93

202669665

Indiamara de Oliveira

Habilitado(a)

94

202640531

Gabriele Ribeiro

Desclassificado(a)

95

202649558

Alessandra Maria de Oliveira

Lourenço

Desclassificado(a)

96

202636976

Amanda Nayara

Desclassificado(a)

 

ANEXO I

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO

 

À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO – CGFMHIS

 

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

Nome:

 

CPF/RG:

Telefone: ( )

( ) Sou o próprio candidato (Recurso)

( ) Sou cidadão/terceiro interessado (Impugnação/Denúncia)

OBJETO DO REQUERIMENTO:

Nome do Candidato Objeto da Manifestação:

 

Nº de Inscrição (se souber):

 

TIPO DE MANIFESTAÇÃO:

( ) Recurso contra desclassificação própria.

( ) Impugnação/Denúncia contra habilitação de terceiro (ex: falsidade ideológica, residência em outro município, renda superior ao permitido, etc).

FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS: (Descreva os fatos e liste os documentos anexos que comprovam sua alegação)

 

Morretes/PR, de de 2026.

 

Assinatura do Requerente


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:CC5072C7