ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°12/2026 - CGFMHIS-CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CGFMHIS
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação do resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" e estabelece prazos para recursos.
A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público o resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" (RESOLUÇÃO Nº 11/2026 CGFMHIS), conforme a relação constante no ANEXO I desta Resolução.
Art. 2º – Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, compreendidos entre os dias 23/10/2026 a 29/10/2026.
Art. 3º – Os recursos deverão ser protocolados obrigatoriamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Santos Dumont, nº 108 – Centro, Morretes/PR, nos seguintes horários:
I. Período da Manhã: das 08:30 às 11:30;
II. Período da Tarde: das 13:30 às 16:30.
Art. 4º – No ato da interposição, o candidato deverá utilizar o modelo de formulário constante no ANEXO II desta Resolução, apresentando requerimento fundamentado acompanhado de prova documental.
Art. 5º – Não serão admitidos recursos enviados por meios eletrônicos, via postal ou fora do prazo estabelecido.
Art. 6º – Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia ou pedido de impugnação contra o resultado preliminar ora publicado, desde que devidamente fundamentado e acompanhado de provas que comprovem a irregularidade apontada.
Parágrafo único – O prazo e os horários para a apresentação de denúncias seguirão o mesmo rito estabelecido nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 21 de outubro de 2026.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO
(Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS)
ANEXO I – RELAÇÃO DE RESULTADOS (ResoluçãoNº 11/2026)
|
Classificação |
Protocolo |
Nome |
Situação |
|
77 |
202672500 |
Elesiane Alcântara |
Desclassificado(a) |
|
78 |
20267547 |
Ana Carolina da Silva Gomes |
Desclassificado(a) |
|
79 |
202665831 |
Kethelin Karolyne Foss |
Desclassificado(a) |
|
80 |
202604467 |
Cassiele Ferreira Bezerra |
Desclassificado(a) |
|
81 |
202606867 |
Andrelise do Pilar Prazeres dos Santos |
Habilitado(a) |
|
82 |
202677491 |
Tainá Ferreira do Amaral |
Desclassificado(a) |
|
83 |
202686242 |
Thiesley Jaine Dias |
Habilitado(a) |
|
84 |
202633797 |
Bruna Cordeiro |
Desclassificado(a) |
|
85 |
202655741 |
Bruna Carvalho Krigeroski |
Desclassificado(a) |
|
86 |
202695417 |
Caroline Barbosa |
Desclassificado(a) |
|
87 |
202686891 |
Thalissa Correa Simão |
Desclassificado(a) |
|
88 |
202650019 |
Suziquéli Cardoso da Silva |
Desclassificado(a) |
|
89 |
202680781 |
Jaíne Estefani de Castro Narciso |
Desclassificado(a) |
|
90 |
202695013 |
Jamilly |
Desclassificado(a) |
|
91 |
202689832 |
Ketellyn Kamilla Alves Siqueira |
Desclassificado(a) |
|
92 |
202682896 |
Thaylessa Maria dos Santos Tomé |
Desclassificado(a) |
|
93 |
202669665 |
Indiamara de Oliveira |
Habilitado(a) |
|
94 |
202640531 |
Gabriele Ribeiro |
Desclassificado(a) |
|
95 |
202649558 |
Alessandra Maria de Oliveira Lourenço |
Desclassificado(a) |
|
96 |
202636976 |
Amanda Nayara |
Desclassificado(a) |
ANEXO I
ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO
À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO – CGFMHIS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
Nome:
CPF/RG:
Telefone: ( )
( ) Sou o próprio candidato (Recurso)
( ) Sou cidadão/terceiro interessado (Impugnação/Denúncia)
OBJETO DO REQUERIMENTO:
Nome do Candidato Objeto da Manifestação:
Nº de Inscrição (se souber):
TIPO DE MANIFESTAÇÃO:
( ) Recurso contra desclassificação própria.
( ) Impugnação/Denúncia contra habilitação de terceiro (ex: falsidade ideológica, residência em outro município, renda superior ao permitido, etc).
FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS: (Descreva os fatos e liste os documentos anexos que comprovam sua alegação)
Morretes/PR, de de 2026.
Assinatura do Requerente
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:CC5072C7