ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 11/2026

RESOLUÇÃO Nº 11/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre o aceite do Termo de Adesão e a aprovação do Plano de Ação referentes ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, para o exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 521/1995, de 16 de dezembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.309/2013, pelo Decreto Municipal nº 1.554/2005 e pelo Decreto Municipal nº 4.471/2020;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS;

CONSIDERANDO que o Piso Único de Assistência Social – PAS consiste no repasse continuado de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, destinados ao custeio dos serviços socioassistenciais tipificados na Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, à oferta de benefícios eventuais e ao aprimoramento da gestão municipal da assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a apreciação e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS quanto ao aceite do Termo de Adesão e à aprovação do Plano de Ação para o exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aceite do Termo de Adesão do Município de Vitorino/PR ao Piso Único de Assistência Social – PAS, conforme as disposições aplicáveis.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, para o exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados à execução das ações previstas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitorino – Paraná, 28 de outubro de 2026.

 

JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:CC5B1C18