ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 581/2019

LEI 581/2018

 

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo de Mato Rico - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mato Rico aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor e em integração com as políticas públicas do turismo e da cultura, estaduais e nacionais sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Mato Rico - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, como órgão deliberativo e consultivo, para assessoramento da municipalidade à promoção e incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I - auxiliar na formulação e implantação da Política Municipal de Turismo, observando o Plano Diretor e as demais legislações relacionadas à atividade turística no Município;

II - elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Turismo, observando os dispositivos do Plano Diretor;

III - deliberar sobre as questões pertinentes ao turismo, respeitando as competências do Executivo Municipal e da Câmara Municipal;

IV - sugerir e estimular a adoção de diretrizes e regulamentações para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada;

V - estimular, promover e divulgar, junto às entidades e instituições locais, eventos e campanhas no sentido de movimentar a atividade turística em Mato Rico;

VI - promover a articulação da sociedade por meio de campanhas que incentivem a transformação do cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do Município;

VII - organizar e promover amplos debates sobre assuntos de interesse turístico, para o Município e região;

VIII - deliberar sobre a utilização do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo de Mato Rico, acompanhando e fiscalizando o cumprimento dos dispostos em lei;

IX - propor formas de captação de recursos para o contínuo desenvolvimento do turismo no Município;

X - colaborar com a Administração Municipal, sempre que solicitado, em relação aos assuntos pertinentes ao turismo do Município;

XI - elaborar, aprovar e atualizar, sempre que necessário, o Regimento Interno do COMTUR;

XII - colaborar na elaboração do Calendário Municipal de Eventos;

XIII - promover e divulgar a imagem de Mato Rico e da Serra do Caraça como destinos turísticos;

XIV - acompanhar a gestão dos recursos públicos alocados ao turismo e avaliar os ganhos sociais alcançados e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV - estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico, subsidiando inclusive o banco de dados do Observatório Municipal do Turismo;

XVI - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e se integrar com as instituições e os projetos de promoção do turismo regional;

XVII - captar e incrementar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o desenvolvimento turístico;

XVIII - avaliar e propor sobre funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, submetidos a análise do COMTUR;

XIX - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, de âmbitos nacional e internacional, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico, técnico, cultural e social;

XX - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XXI - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XXII - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

XXIII - zelar pela adoção de boas práticas e propor normas de comportamento ético dos empreendimentos locais e regionais do turismo;

XXIV - indicar Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

XXV - auxiliar na formulação e no desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com ênfase no turismo histórico, ecológico, pedagógico, gastronômico, religioso, de negócios e de aventura nos espaços urbanos e rurais;

XXVI - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento sustentável do turismo.

 

Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - Membros do Poder Executivo Municipal:

 

a) 04 (quatro) representantes escolhidos pelo chefe do executivo municipal;

 

II - Da Sociedade Civil e entidades:

 

a) 02 (dois) representantes do segmento turístico da sociedade;

 

b) 02 (dois) representantes do comércio;

 

c) 02 (dois) representantes da Cooperativa Agropecuária Matoriquense – COAMAR;

 

d) 02 (dois) representantes de associação civil organizada;

 

§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado;

§ 2º O mandato dos conselheiros representantes do Poder Público perdurará enquanto ocuparem os cargos referenciados;

§ 3º O mandato dos demais conselheiros, não representantes do Poder Público, será de dois (2) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.

§ 4º Os representantes do Poder Legislativo Municipal terão seus titulares e suplentes indicados ao Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara;

§ 5º O representante da RPPN será indicado pelo seu administrador por ofício encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;

§ 6º Os representantes dos órgãos do Poder Executivo Municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço (1/3) do COMTUR, serão indicados ao Prefeito Municipal;

§ 7º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo;

§ 8º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações;

§ 9º O servidor público municipal só poderá participar do Conselho como representante do órgão público ao qual pertence, sendo vedada sua participação como representante de demais seguimentos;

 

Art. 4º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

 

Art. 5º Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente poderá convidar, para participar dos trabalhos específicos, pessoas de comprovado conhecimento na matéria a ser tratada.

 

Art. 6º O Conselho reunir-se-á, com maioria simples de seus membros, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por ano, respeitando o intervalo de, no mínimo, 50 dias entre cada sessão, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação de um terço (1/3) de seus membros por motivo relevante.

 

Art. 7º O COMTUR fica assim organizado:

I - um Presidente do Conselho indicado pelo Prefeito Municipal

II – um Vice Presidente eleito entre os conselheiros

III – um(a) secretário(a) eleito entre os conselheiros

IV – um(a) tesoureiro(a) eleito entre os conselheiros

 

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

 

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que tem por objeto captar recursos financeiros públicos e privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.

 

Art. 10 As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária específica.

 

Art. 11 O Fundo é constituído de recursos provenientes de:

I - dotações orçamentárias do Município de Mato Rico, bem como do Estado e da Federação;

II - valores proveniente da habilitação do Município no ICMS Turismo;

III - recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional e de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais;

IV - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos de interesse turístico, que sejam celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - receita auferida pela realização ou participação em eventos turísticos ou auferidas em bilheterias de pontos atrativos do turismo local, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;

VI - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis e/ou créditos adicionais que lhe forem concedidos;

VII - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;

VIII - utilização de imagem do Município de Mato Rico por empresas privadas, voltadas para a exploração do turismo, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR;

IX - outras rendas eventuais destinadas a este fim.

 

Art. 12 Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Turismo aprovado pelo COMTUR, notadamente:

I - no fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, objetivando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa, resgate e preservação do patrimônio turístico do Município;

II - na manutenção do material promocional dos bens e serviços oferecidos pelas atividades e empreendimentos turísticos do Município;

III - na divulgação do destino turístico, no desenvolvimento e implementação de projetos de interesse do desenvolvimento sustentável do turismo no Município;

IV - no desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o Município;

V - no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo.

VI - no apoio à captação e realização de atividades e eventos geradores de fluxo e intrínseco ao turismo no Município;

VII - nas melhorias da infraestrutura turística pública municipal;

VIII - nas ações de integração turística do Município em âmbito regional, estadual e federal;

IX - nas demais ações e projetos previstos no orçamento municipal, voltadas para o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município;

X - em outras atividades que o COMTUR considerar prioridade para o desenvolvimento do turismo.

 

Art. 13 Os recursos do FUMTUR financiarão, somente, projetos que visem à melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo, sendo vedado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.

 

Art. 14 O COMTUR publicará edital específico convocando os interessados a apresentarem projetos para o FUMTUR, estabelecendo os objetivos gerais e os termos de referência que deverão ser atendidos pelos proponentes.

 

Capítulo III

DO COMITÊ GESTOR DO FUMTUR

 

Art. 15 O Comitê Gestor do FUMTUR, criado no âmbito do COMTUR, será composto por um presidente, um relator, um secretário, e mais dois membros, todos eleitos pela plenária do COMTUR, dentre os membros para um mandato de um ano, prorrogável por igual período, sem remuneração.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:

I - articular, junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o FUMTUR, dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

II - monitorar e gerir, junto ao Poder Executivo Municipal, os recursos depositados no FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;

III - estabelecer critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, em conformidade com a Política Municipal de Turismo e com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;

IV - sugerir, para aprovação da plenária do COMTUR, os critérios para análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;.

V - elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá ser submetido a aprovação da plenária do COMTUR;

VI - adotar as providências pertinentes para aplicação dos projetos aprovados pelo COMTUR;

VII - acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR, para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;

VIII - exigir, dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR, a elaboração de relatórios financeiros e de atividades parciais e finais, que deverão estar disponíveis na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, para consulta de qualquer cidadão interessado;

IX - informar semestralmente a plenária do COMTUR, mediante apresentação de relatório formal, sobre o andamento das atividades apoiadas e sobre a situação das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções, em atendimento a solicitação da plenária;

X - denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou na aplicação dos recursos do FUMTUR de que tenha conhecimento;

XI - exigir, da plenária do COMTUR, a elaboração do Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma;

XII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.

§ 2º A presidência do Comitê Gestor do FUMTUR será eleita pela plenária do COMTUR e terá a incumbência de:

I - convocar e organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor;

II - assinar, juntamente com o Prefeito Municipal e com o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo os convênios ou contratos com os autores dos projetos aprovados;

III - apresentar relatórios semestrais dos movimentos do Fundo Municipal de Turismo ao COMTUR;

IV - manter atualizados, os livros de movimentação financeira do FUMTUR;

V - zelar pela adequada gestão do FUMTUR;

VI - assinar a prestação de contas do FUMTUR.

§ 3º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR, em especial seu Presidente, exercem função pública sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.

 

Capítulo IV

DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS

 

Art. 16 Os projetos que serão executados por pessoa jurídica com recursos do FUMTUR deverão atender aos objetivos e termos de referência estabelecidos no edital de que trata o artigo 14 desta lei e serão encaminhados pelo interessado ao COMTUR:

I - O detalhamento dos procedimentos relativos à avaliação e eventual aprovação de recursos para o desenvolvimento de projetos submetidos ao FUMTUR constará do Regimento do COMTUR num prazo máximo de 120 dias após a sua constituição (nomeação e posse);

II - O prazo para o COMTUR elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de 30 dias.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 17 A liberação dos recursos para pessoas jurídicas referentes a projetos aprovados pelo COMTUR será realizada após a celebração de convênio, termo de parceria ou contrato e, se for o caso, após autorização legislativa específica;

Parágrafo único. A celebração de contrato deverá atender as exigências da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 18 No orçamento do Município, deverá constar o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FUMTUR, sem o qual os recursos não poderão ser aplicados.

 

Art. 19 Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompatíveis com as normas e os critérios desta Lei ou em confronto com a política municipal de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural.

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR e do COMTUR.

 

Art. 21 O COMTUR assumirá todas as competências referentes ao Turismo designadas em outras normas municipais ao COMTURPAC.

 

Art. 22 O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Mato Rico, Estado do Paraná, Em 25 de junho de 2019. 


MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:CC5CF324