ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2024 no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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