ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1707/2013
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo a conceder espaço público dos abrigos para pedestres para exploração e veiculação de publicidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder espaço público correspondente aos abrigos para pedestres para exploração e veiculação de publicidade.
Art. 2º. A concessão de uso de espaço publicitário de que trata esta lei, será realizada por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante critérios da administração, estabelecidos mediante decreto.
Art. 3º. O critério de seleção para os interessados no objeto da presente Lei respeitará a ordem de protocolo do requerimento no Setor de Tributação, conforme modelo Anexo I.
Parágrafo Único- O requerimento deverá estar acompanhado do layout da publicidade e endereço do local de interesse, que será submetido à apreciação do Departamento de Engenharia para aprovação.
Art. 4º. O valor estabelecido para o direito à utilização de espaço publicitário é de 1.200 UPMs para a instalação de painel medindo 2,20m x 1,20m, podendo o interessado requisitar a utilização de mais de um espaço.
Parágrafo Único- A confecção, instalação e manutenção do painel publicitário serão de inteira responsabilidade da empresa interessada.
Art. 5º. Somente o Poder Executivo poderá utilizar o referido espaço público para disponibilizar informações de caráter institucional, turística e cultural, desde que obedeça ao mesmo padrão do espaço publicitário, ficando vedada a transferência da utilização do espaço publicitário para terceiros.
Art. 6º. Os recursos obtidos com a presente lei deverão ser arrecadados na rubrica: Receitas Diversas, do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 02 de outubro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:CC5E6D51