ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 967, DE 12 DE MAIO DE 2014.

 

Altera redação dos arts. 3º, 4º, 52 e 57 da Lei nº 691, de 19 de novembro de 2007.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei nº 691, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – No Art. 3°:

“Art. 3° O mandato do Diretor é de 03 (três) anos, com direito a 01 (uma) reeleição consecutiva.

Parágrafo único. O Diretor eleito deverá acompanhar as atividades do Diretor em exercício desde o mês de junho do ano da eleição e sua posse efetiva se dará no primeiro dia útil do mês de julho”

II – No Art. 4°:

“Art. 4° A Eleição de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino ocorrerá no 1° semestre do ano letivo, por intermédio de ato próprio do Secretário de Educação, com aviso publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município e fixado no mural de Editais do prédio da Prefeitura, na sede da Secretaria de Educação e nas respectivas Unidades Escolares.”

III – No Art. 52:

“Art. 52. Nas novas unidades escolares criadas na forma da lei o cargo de Diretor será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e nomeado pelo Prefeito, por prazo suficiente para que a próxima eleição ocorra conjuntamente com as demais unidades de ensino da rede municipal.”

IV – No Art. 57:

“Art. 57. O Diretor eleito ou escolhido deverá, obrigatoriamente, apresentar seu plano de trabalho para o período da sua gestão em consonância com as diretrizes emanadas da Secretaria de Educação, que será submetida à aprovação do Secretário.“

Art. 2º Revogam-se as redações dos §§1º e 2° do art. 4º e o §1° do art. 52 da Lei nº 691, de 19 de novembro de 2007.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:CC661085