ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Secretária de Coordenação Geral
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0531/2015
SUMULA - Dispõe sobre a regulamentação e autorização para concessão de alvará de funcionamento e construção de pistas, Arenas, Ginásios para pratica de atividades esportivas no Município de Altamira do Paraná – PR, em consonância com as Leis 463/2013 e 466/2013 e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Prefeita Municipal de Altamira do Paraná – PR, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizada a construção e funcionamento de pistas ou arenas para pratica de atividades esportivas no Município com objetivo de desenvolvimento das atividades no campo desportivo, de recreação, esporte e lazer, em áreas de propriedade municipal ou particular, em consonância com as Leis 463/2013 que trata do Plano Diretor Municipal e ainda a Lei 466/2013 que trata do Código de Posturas do Município, da seguinte forma e com preenchimento dos requisitos descritos nesta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, praticas de atividade esportiva em Pistas ou Arenas:
I – Pistas de Motocross, Trilha ou de Rali;
II– Pistas de Skate;
III– Pistas de Kart ou Corrida de Automóveis;
IV–Pistas de Dança de qualquer natureza;
V– Arenas de Rodeio ou Futebol;
VI– Demais Pistas ou Arenas Esportivas.
Art. 3º Para a construção e funcionamento das pistas esportivas deverão ser respeitadas além das leis Municipais existentes, todas as leis Estaduais e Federais pertinentes ao caso, relativas a cada modalidade de pratica esportiva, bem como as exigências de todos os órgãos competentes relativos à atividade praticada, e ainda, todos os padrões técnicos, sob pena de não concessão de Alvara para Construção e Funcionamento pelo ente Municipal.
Art. 4º. Quando a construção ou funcionamento da atividade esportiva for em área de propriedade particular, todas as responsabilidades com relação a pratica de atividades esportivas envolvidas na modalidade em questão, serão em sua totalidade atribuídas ao proprietário da área, salvo aquelas inerentes ao poder Público Municipal, sendo assim é de exclusiva responsabilidade do proprietário qualquer ato ou dano causado a terceiro ou ao meio ambiente no interior da pista ou arena onde se desenvolve a pratica da atividade esportiva.
Art. 5º. Poderá o ente Municipal colaborar no incentivo a pratica das atividades esportivas, sendo na sua divulgação ou ainda na parceria para a construção e funcionamento das praticas esportivas no Município com a disponibilização de maquinas e serviços, desde que requerido pela parte interessada e recolhido os custos necessários e previstos em Lei.
Art. 6º. Para a Concessão de alvará de Construção e funcionamento deverão ser respeitados os seguintes requisitos cumulativamente:
§ Requerimento em nome do Proprietário da Área de Intervenção, informando o tipo de atividade a ser desenvolvida;
§ Cópia da Matricula do Imóvel;
§ Mapa, indicando a propriedade;
§ Croqui/Projeto (ou Planta) do local de intervenção, indicando claramente os acessos, obras a serem construídas e recursos naturais existentes;
§ Caracterização/Laudo de cobertura vegetal da área;
§ Certidão de Localização da Prefeitura Municipal, conforme diretrizes do Plano Diretor Municipal;
§ Mapa ou Croqui Total da Propriedade, indicando obras existentes, banhados, matas, campos, áreas de uso intensivo, usos restritos, reserva legal, etc;
§ Projetos executivos/memoriais descritivos completos para edificações e apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), quando for o caso;
§ Licenciamento Ambiental ou sua dispensa, conforme o caso;
§ Licença do Corpo de Bombeiros ou sua dispensa, conforme o caso;
§ Demais autorizações ou liberações de órgãos públicos que se entenderem pertinentes.
Art. 7º. O Alvará de funcionamento terá o prazo de 12 (doze) meses, e sua renovação se dará por novo requerimento administrativo e comprovação dos requisitos previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 8º. O município terá autonomia para fiscalizar a construção bem como seu funcionamento, sendo que possíveis irregularidades que por venturas forem apontadas pelas autoridades fiscalizadoras, sejam elas Municipais, Estaduais e Federais deverão ser sanadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação do alvará concedido.
Art. 9º. Deverá ser protocolado junto ao setor competente para expedição de Alvara do Município, Requerimento formalizado pelo proprietário da área das intenções de construção e funcionamento das pistas ou arenas para praticas esportivas, bem como toda a documentação necessária constante do Artigo 6º desta Lei, sendo que o Alvara será concedido em caso de cumprimento total dos requisitos apontados.
Art. 10º. Os alvarás referente à construção e funcionamento são alvarás específicos e autônomos, sendo obrigatoriamente requerido primeiramente o Alvara de Construção e após a conclusão da obra e vistoria realizada pelo ente Municipal será concedido novo Alvara de funcionamento, após atendidos os requisitos legais previstos nesta lei.
Paragrafo Único - Em caso de pista ou arena que já esteja construída será expedido apenas o Alvara de funcionamento, desde que respeitados os requisitos previstos nesta Lei.
Art.11°. Em caso de realização de Evento aberto ao Publico e que seja necessário a instalação de arquibancadas, estruturas metálicas, coberturas, barracas, tendas e equipamentos semelhantes, deverá ser solicitado Alvará Especifico, que somente será liberado após vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros.
Art. 12º. Em caso de descumprimento ou vencimento de qualquer documento exigido por lei, o ente Municipal poderá a seu critério conceder prazo para a regularização ou revogar o alvará concedido em caso de pistas ou arenas em área particular.
Art.13º. Os horários de funcionamento serão definidos através de Decreto do Poder Executivo após a conclusão de todas as fases previstas em Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal.
Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
Código Identificador:CC675D98