ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.464, DE 28 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA – Fica autorizado ao Poder Executivo, no âmbito do Município de Santa Fé – PR, a criação da política pública de identificação, acolhimento e apoio às pessoas com deficiências ocultas, por meio da disponibilização gratuita do Cordão de Girassol e de abafadores de ruídos, com a finalidade de promover inclusão social, acessibilidade, respeito e dignidade e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé Estado do Paraná aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Santa Fé – PR, a política pública de identificação e apoio às pessoas com deficiências ocultas, por meio da disponibilização gratuita do Cordão de Girassol, bem como de abafadores de ruídos, destinados a promover inclusão, acessibilidade e dignidade.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I – Deficiência oculta; II – Cordão de Girassol; III – Abafador de ruídos.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por adquirir os itens, estabelecer critérios, realizar cadastro, promover campanhas e capacitar servidores.

 

Art. 4º A concessão será gratuita mediante critérios, podendo incluir laudo ou avaliação social.

 

Art. 5º O Município poderá firmar parcerias.

 

Art. 6º As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Regulamentação em até 90 dias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 28 de abril de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

VEREADORES AUTORES: CHRISTINA GABELLA, ROSA MARIA DE SOUZA E RODRIGO PANTALEÃO

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:CC6F3F1C