ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.301/2026
LEI Nº 1.301/2026
Autoriza a celebração de acordo administrativo para fins de desapropriação amigável e a cessão de direitos possessórios, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo administrativo para fins de desapropriação amigável de imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto nº 067/2026, de 7 de abril de 2026.
Art. 2º Para fins de cumprimento do acordo administrativo, fica o Município autorizado a promover a cessão e transferência de direitos de posse aos proprietários do imóvel desapropriado de uma área localizada na localidade de Beira Linha, com 3.362,67 m² (três mil trezentos e sessenta e dois vírgula sessenta e sete metros quadrados), antiga área da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S.A.) e de posse do Município de Rio Azul, mediante escritura de cessão de direitos possessórios a ser firmada no Tabelionato competente, ficando consignado que a cessão se dará ad corpus, sem garantia de domínio.
§ 1º Caberá aos proprietários do imóvel ora desapropriado a adoção de todas as providências administrativas, registrais e cartorárias necessárias à individualização, regularização e transferência da posse do imóvel recebido como parte de pagamento.
§ 2º Todas as despesas decorrentes da escrituração, registro e demais atos necessários à efetivação da desapropriação do imóvel desapropriado correrão por conta do Município.
§ 3º Os proprietários se obrigam a apresentar certidão de ônus reais, pessoais e reipersecutórias atualizada do imóvel, além da matrícula igualmente atualizada, bem como a fornecer quaisquer documentos que sejam necessários para levar a desapropriação a registro junto à Serventia do Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 3º O acordo administrativo observará o valor total da indenização previamente apurado em avaliação técnica realizada pela Comissão Municipal de Avaliações, sendo que as demais condições da avença constarão do respectivo Acordo Administrativo e da Escritura Pública de Desapropriação Amigável.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Rio Azul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 30 de abril de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:CC71CB8B