ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 677 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA - Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;

 

Art. 2º. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

 

Art. 3º. Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP);

X – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

XI - recursos decorrentes de Acordos de Não Persecução Cível (ANPC);

XII - recursos provenientes de condenações e acordos judiciais em ações coletivas, independentemente de prévio cadastramento, nos termos do art. 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024;

XIII - transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), nos termos da Lei Estadual nº 21.720/2023;

XIV – VETADO.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 4º. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.

§1º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial.

§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 5º. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal responsável pela contabilidade e finanças;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

 

Art. 6º. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Departamento Municipal de Assistência Social;

IV – Departamento Municipal de Finanças;

V – VETADO;

VI - Coordenadoria de Obras - Setor de Engenharia;

 

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

§5º VETADO.

§6º VETADO.

 

Art. 7º. Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

 

Art. 8º. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

 

Art. 9º. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 10. A Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei Municipal nº 50, de 17 de novembro de 1998, fica transformada na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC).

§1º A denominação "Comissão Municipal de Defesa Civil" e a sigla "COMDEC" ficam substituídas, respectivamente, por "Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil" e "COMPDEC" na ementa, no art. 1º e em todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 50, de 17 de novembro de 1998, bem como em toda a legislação e atos normativos municipais vigentes.

§2º A COMPDEC absorverá todas as atribuições, o acervo patrimonial e documental, bem como sucederá a extinta COMDEC em todos os seus direitos e obrigações.

§3º Ficam convalidados os atos administrativos praticados e mantidos os atuais membros nomeados para a Comissão Municipal de Defesa Civil, que passarão, automaticamente, a compor e atuar na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) até o término de seus mandatos ou superveniência de novo ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Deputado Homero Oguido, aos 04 de novembro de 2026.

 

SILVIO ANTONIO DAMACENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
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